Ata da 266ª Sessão de Julgamento

Ata da 266ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2006, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2006, Seção 1, pág. 15, e divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 14h50 e suspensa às 17h55; no dia seguinte os trabalhos foram reiniciados às 9h45 e encerrados às 13h52, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva; Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, João Cox Neto, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4 - Posse de Conselheiros – Foram lidos e assinados os termos de posse do Dr. Marcos Galileu Lorena Dutra, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 18 de outubro de 2006 a 18 de outubro de 2008, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, designado que foi pela Portaria 369, de 13.10.06, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e da Dra. Flávia Hana Masuko Hotta, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 18 de outubro de 2006 a 18 de outubro de 2008, na qualidade de Conselheira suplente, como representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, designada que foi pela Portaria 370, de 13.10.06, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recurso(s) sorteado(s) para Relator e Revisor.

Recurso 5726 – 0301205309 – Recorrentes: Banco Pottencial S.A., João de Lima Géo Filho, Carlos Géo Quick, Argeu de Lima Géo, Lauro Baptista Machado Júnior e Cássio Dolabella França. Recorridos: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Cássio Dolabella França e Lauro Baptista Machado Júnior. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.3 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor por força de pedido de diligência feito pelo procurador da fazenda nacional, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno:

Recurso 6018 – 0101109867 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: João Cox Neto.

5.4 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 8346-MI – 0201122165 – York International Ltda., 8412-MI – 0201122563 – Serono Produtos Farmacêuticos Ltda., 8644-MI – 0201122871 – Laboratórios Pfizer Ltda., 8464-MI – 0201123096 – ITW do Brasil Industrial e Comercial Ltda., 8606-MI – 0201122181 – Serra Buhcer Internacional Ltda., 8652-MI – 0201122148 – O’Gara Hess & Eisenhardt Armoring do Brasil Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.5 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 8708-MI – 0201123036 – Khamel Representações Importação e Exportação Ltda., 8762-MI – 0201123422 – Virbrac do Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8794-MI – 0201123577 – Karman Ghia do Brasil Ltda., 8886-MI – 0201124588 – KTI Tecnologia Industrial Ltda., 8896-MI – 0201124612 – Nature’s Sunshine Produtos Naturais Ltda., 8918-MI – 0201124708 – Aventis Cropscience Brasil Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Edmundo de Paulo.

5.6 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 8956-MI – 0201125459 – Sotreq S.A., 9100-MI – 0201121748 – Injepet Embalagens Ltda., 9122-MI – 0201123945 – Schahin Engenharia Ltda., 9148-MI – 0201124107 – Industriais Arteb S.A., 9222-MI – 0201126858 – Gráfica e Editora Posigraf S.A., 9374-MI – 0201122033 – Ficosa do Brasil Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.7 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 9390-MI – 0201122284 – Commercial Intertech do Brasil Ltda., 9438-MI – 0301189105 – BCP S.A., 9442-MI – 0201120875 – Kainski Fabricadora de Veículos Ltda., 9448-MI – 0201122925 – Tyco Electronics Brasil Ltda. (sucessora por incorporação de Raychem Produtos Irradiados Ltda.), 9498-MI – 0201121596 – Stabilus Ltda., 9500-MI – 0201121107 – CCE da Amazônia S.A. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.8 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 9522-MI – 0201122558 – Stork Isc Ltda., 9556-MI – 0201123345 – Bitron do Brasil Componentes Eletromecânicos Ltda., 9720-MI – 0201126332 – Importação de Frutas La Violetera Ltda., 9748-MI – 0201126025 – Cargraphics S.A., 9750-MI – 0201125746 – Sanofi Synthelabo Ltda., 9752–MI 0201126061 – Technoblock do Brasil Comércio de Equipamentos Ltda., 9756-MI – 0301188934 – Fate do Brasil Comércio Importação e Exportação de Autopeças Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

5.9 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso(s) – 8608-MI – 0201122545 – Rimoldi Brasil Ltda., 9094-MI – 020117106 – Patosfertil Ltda., 9192-MI – 0301189209 – Metron L. Indústria Eletrônica Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.10 – Recurso(s) sorteado(s) para novo relator, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 13, § 5º, do regimento interno:

Recurso 5424 – 0101071131 – Recorrentes: Bank of América Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atual denominação de Bank of América – Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários), Aldo Floris, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Maurício Murgel de Castro. Relator: Fábio Martins Faria.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 265ª.

Recurso 3868 – 9800879375 – Recorrente: Morgan Guaranty Trust Company Of New York. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Maria Madalena da Câmara Homem de Gouveia. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4938 – 0101067356 – Recorrente: Madbal Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. Decisão: Pedido de Revisão não conhecido. Recorrido: Bacen.

Recurso 5604 – 0201157361 – Recorrente: Indústria e Comércio de Confecções Rosatex Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 74,976.00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5966 – RJ-2001-12173 – Recorrente: CVM. Recorridos: Bruno Pires Gonçalves Paes e Fernando Antônio Gonçalves Júnior. Decisão: Advertência para os recorridos.

Recurso 5989 – 0201156166 – Recorrente: Michelato Alimentos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 278,593.58. Recorrido: Bacen.

Recurso 8318 – 0201121809 – Recorrente/Recorrida: Hewlett Packard Computadores Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.858,71. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9248 – 03/6894 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Mercantil de São Paulo S.A. e Diógenes Antônio Raineri Fiocco. Decisão: Arquivamento.

6.2- Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienkoski:

Recurso 5523 – 0101088985 – Recorrentes: Banco Brascan S.A., Antonio Carlos Amaral Sabóia e Carlos Bernardo Vogt Kessler, Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

b) por pedido da Secretaria-Executiva deste Conselho:

Recurso - 6554 - 0201124109 – Recorrente/Recorrida: Brasilcote Indústria de Papéis Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9208 – 0201179464 – Recorrente: Baden Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (Multa de Importação abaixo de mil reais – Publicação no DOU de 4.09.06, Seção I, pág. 87: Recursos de nºs.: 6536-MI, 6358-MI, 6368-MI, 6388-MI, 6394-MI, 6414-M e 7642-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 266ª (ducentésima sexagésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 13h52, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 19 de outubro de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 21/11/2006, seção 1, fls. 30 e 31