Ata da 265ª Sessão de Julgamento

Ata da 265ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 2006, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2006, Seção 1, pág. 29, com aditamento na edição em 12 de setembro de 2006, Seção I, pág. 26, e divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório do Edifício do Banco Central do Brasil, Av. Álvares Cabral nº 1605, 11º andar - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG., às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 14h30 e suspensa às 21h10; no dia seguinte os trabalhos foram reiniciados às 9h35 e encerrados às 16h55, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, João Cox Neto, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recurso(s) sorteado(s) para Relator e Revisor.

Recurso 5424 – 0101071131 – Recorrentes: Bank of América Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atual denominação de Bank of América – Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários), Aldo Floris, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Maurício Murgel de Castro. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 9428 – 16/01 – Recorrente: CVM. Recorridos: Aldo Floris, Aminadabe Andrade Luz, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Dryel Menacker Salgueiro, Kean Bardawil Filho e Lauro Alberto de Luca. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

4.3 - Recurso(s) sorteado(s) para Relator e Revisor por força de pedido de diligência feito pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno:

Recurso 6232 – 0101099666 – Recorrente: Denver Indústria e Comércio Ltda.(atual Denver Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.). Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 6234 – 0101101295 – Recorrente: Fromiline Indústria de Laminados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

4.4 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo Relator e Revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 8712 – 0201123076 – DPC Medlas Produtos Médico Hospitalares Ltda., 8876 – 0201124402 – Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda., 8880 – 0201124404 – Degussa Initiators Ltda., 9012 – 0201126941 – Rapi Estant do Brasil Instalações Ltda., 9096 – 0201124064 – PLP – produtos para Linhas Preformadas Ltda., 9110 – 0201124712 – Parmalat Brasil S. A. Indústria de Alimentos, 9136 – 0201125498 – Instituto Biochimico Ltda., 9170 – 0201124666 – Tod’s Comercial Importadora e Exportadora Ltda., 9237 – 0201125687 – Baker Hughes do Brasil Ltda., 9244 – Expand Importadora Ltda., 9384 – Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., 9393 – 0201122544 – Ultrafértil S.A., 9425 – 0301188993 – Studex Perfuadores de Orelha Ltda. e 9715 – 0201126204 – Uteco Indústria e Comércio de Máquinas. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Fábio Martins Faria.

4.5 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) sorteado(s) para mesmo Relator e Revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso(s) – 6390 - 0201126180 – Trading Choys Comércio Importação e Exportação de Manufaturados Ltda., 9095 – 0201179300 – Helicentro Morumbi Rotortech Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 264ª.

Recurso 4114 - 0001028854 – I - Recorrente: Sociedade Esportiva Palmeiras. Recorrido: Bacen. II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Esportiva Palmeiras. Decisão: Recurso Voluntário e de Ofício: Arquivamento.

Recurso 5223 - 0101084395 - I - Recorrente: Aldo de Almeida Júnior. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Banestado S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5384 – RJ-2003-4953 – Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Brascan Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5440 – RJ/2002/06982 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Santander S.A. e Henry Singer Gonzalez. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5495 – 0301232875 – Recorrente: Sósia Confecções Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 295,786.50. Recorrido: Bacen. (Pedido de Revisão).

Recurso 5534 – 0201153439 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dry Vac do Brasil Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,600.00.

Recurso 5564 – 0301183290 – Recorrente: Libra Agência de Viagens e Câmbio Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5914 - 0101107363 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bebidas Poty Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6082 – 0301230054 - Recorrente: Benoit e Cia Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 488,231.91. Recorrido: Bacen.

Recurso 6182 – 0201145290 – Recorrente: HBI International S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 369,736.53. Recorrido: Bacen.

Recurso 6230 – 0201120161 – Recorrente/Recorrida: Caraíba Metais S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 18.485.32. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 6752 – 0201124058 – Recorrente/Recorrida: Pilkington Brasil Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.977,98. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 6772 – 0201122559 – Recorrente/Recorrida: Aventis Pasteur Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.718,03. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 7726 – 0201124212 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Medison do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7908 – 0301186912 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Norbra Engineering Administração de Projetos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8252 – RJ-2003-12312 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Safra S.A. e José Marcos Teixeira Costa Araújo. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8276 – 0201127054 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quasar Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8312 – 0201176888 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dolly da Amazônia Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8364 – 0301189140 – Recorrente; Bacen. Recorrida: Avanti-Carpet Indústria Têxtil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8478 – 0301229942 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Wood Floor Pisos e Revestimentos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9402 – 0201121544 – Recorrente/Recorrida: CNH Latino Americana Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 22.445,10. Recorrente/Recorrido: Bacen.

5.2 - Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Conselheira Rita Maria Scarponi

Recurso 3868 – 9800879375 – Recorrente: Morgan Guaranty Trust Company Of New York. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Maria Madalena da Câmara Homem de Gouveia. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

a.2) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sergio Augusto G. Pereira de Souza:

Recurso 4938 – 0101067356 – Recorrente: Madbal Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 5604 – 0201157361 – Recorrente: Indústria e Comércio de Confecções Rosatex Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

a.3) do Conselheiro Marcos Galileu Lorena Dutra:

Recurso 5966 – RJ-2001-12173 – Recorrente: CVM. Recorridos: Bruno Pires Gonçalves Paes e Fernando Antônio Gonçalves Júnior. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

a.4) do Conselheiro Edmundo de Paulo:

Recurso 5989 – 0201156166 – Recorrente: Michelato Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

b) por solicitação desta Secretaria-Executiva:

Recurso 8197 – 0201123686 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mahle Metal Leve S.A. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

6 – Portaria – Pedido de revisão – O Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski apresentou exposição técnica acerca de minuta de Portaria a ser baixada pelo Sr. Presidente do CRSFN regulamentando o pedido de revisão.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (Multa de Importação abaixo de mil reais – Publicação no DOU de 4.09.06, Seção I, pág. 87: Recursos de nºs.: 6194-MI, 6222-MI, 8852-MI e 9047-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 265ª (ducentésima sexagésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 16h55, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 21 de setembro de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 30.10.2006, seção 1, págs. 79 e 80