Ata da 257ª Sessão de Julgamento

Publicado em 12/09/2024 21h00 Atualizado em 13/09/2024 15h17

Ata da 257ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 25 de janeiro de 2006, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2006, Seção 1, Pag. 15, divulgada nessa mesma data via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h45 e os trabalhos foram encerrados às 17h12, sob a Presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, João Cox Neto, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Rafael Euclydes de Campos Cardoso, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4 - Posse de Conselheiros – Foram lidos e assinados os termos de posse do Dr. Fábio Martins Faria, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 21 de dezembro de 2005 a 20 de dezembro de 2007, na qualidade de Conselheira titular, como representante da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, designada que foi pela Portaria 410, de 20.12.2005, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Raul Jorge de Pinho Curro, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 21 de dezembro de 2005 a 20 de dezembro de 2007, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, designado que foi pela Portaria 411, de 20.12.2005, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída aos Srs. Procuradores e Conselheiros a relação dos Recursos que se encontravam em poder de cada um para exame.

5.2 - Recurso a ser sorteado para novo relator, tendo em vista suspeição (art. 15, § 4º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.935/96) do conselheiro anterior:

Recurso : 5108 - 0001060191 - Recorrentes: Banco Santos S/A, Ademar Cid Ferreira, Mario Arcângelo Martinelli, Eduardo Barcelos Guimarães, Álvaro Zucheli Cabral, Nei Muniz e Rivaldo Ferreira de Souza e Silva - Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria.

5.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso : 5592 - 0201139864 - Recorrente: Agropastoril Aventura Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Silvânio Covas; Revisor: Edmundo de Paulo.

5.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7954 – 0201126257 - Madermoveis Ind. e Com. de Madeiras Ltda., 7962 – 0201126263 - Aerosul S/A Levantamentos Aeroespaciais e Consultoria – 7964 – 0201126469 - Bunge Alimentos S/A, 7978 – 0201126478 - Entuco Serv. e Participações S/A, 7986 – 0201125102 – Ediouro Publicações S/A., 7988 – 0201126363 - Têxtil High Tech Ltda, 7990 – 0201125316 - Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.5 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 7994 – 0201126184 - QEN Indústria e Comércio de Informática Ltda. – 7996 – 0201125327Companhia de Marcas Richards - 8000 – 0201121821 - FCI Brasil Telecomunicações Ltda.., 8004 – 0201125360 - Industrias Reynidas Rhos Ltda.., 8010 – 0201124755 – Antonio Carlos Pinheiro M. Júnior, 8012 – 0201124527 - Chansonmmes do Brasil Ind. e Comercio Ltda., 8022 – 0201124503 - Doble A . Comercial Ltda., 8024 – 0201125325 - Oftalmo Tec Comércio Ind. e Serviços Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Fábio Martins Faria.

5.6 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 8026 – 0201126936 - Frigorífico Carboni Ltda.., 8030 – 0201125026 - Celva Produtos e Serviços Ltda.., 8032 – 0201124500 - Cãs Suprimento para Comunicação Visual Ltda., 8042 – 0201125166 - Bioprime Diagnostica Ltda, 8050 – 0201126275 - Bernar Krone do Brasil Ind. e Com. de Veic. Ind. Mqa. Agrícola Ltda., 8066 – 0201126460 - Florimar Ind. e Com. de Pescados Ltda, 8806 – 0201126454 - Termotecnica Ltda, 8078 – 0201126339 - Bergamaschi & Cia Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.7 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 8080 – 0201124536 - Activa Produtos Científicos e Serviços Ltda., 8086 – 0201125069 - Kroy Empreendimentos de Lazer Ltda. 8110 – 0201125223 - Thompson Processadora de Alimentos in Natura Ltda., 8114 – 0201125299 - Universidade Federal Fluminense, 8118 – 0201123611 - Janilson Comércio Importação e Exportação. Ltda. 8128 – 0201123389 - Prociclo Comercio e Dist. Ltda. 8130 – 0201122142 - Budwweiser Brasil Ltda. 8154 – 0201125330 - Indelbrom do Brasil Ind. Elet. de Brocas para Mineração Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

5.8 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 8160 – 0201125235 - Mizu S/A., 8174 – 0201125047 - Metra Brasil Importação e Exp. Ltda., 8170 – 0201125356 - Companhia Mercantil e Industrial Ingá. 8186 – 0201125317 - CGG do Brasil Participações Ltda., 8190 – 0201125260 - BJ Serviços do Brasil Ltda. 8194 – 0201125200 - Serra Dimlux Iluminação e Comércio Ltda.. 8196 – 0201125298 - Associação do Funcionários Públicos do Espírito Santo - AFPES. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.9 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza Llei nº 10.755/03).

Recursos nºs.: 8198 – 0201125307 – Creações Opção Ltda.., 8202 – 0201123544 - Merck Sharp & Dohme Farm. e Vet. Ltda., 8206 – 0201123527 - Philips Medical Systems Ltda., 8210 – 020112945 - Senoidal Eletrônica Ind. e Comercio Ltda., 8230 – 0201124670 - Hanaro Comercial Import. e Exp. Ltda.., 8232 – 020112692 - Comercial Agrícola Mangaluzia Ltda.., 8234 – 0201123528 - Chemyunion Química Ltda., 8244 – 0201126315 - Redisul Informática Ltda. 8396 - 0201121941 - Lecorp Industria e Comércio Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das ementas e dos acórdãos concernente à Sessão 256ª.

Recurso 4925 - 0101082211 - Recorrente: Banco Safra S.A. e Ezra Safra. Decisão: Advertência. Recorrido: Bacen.

Recurso 4998 - 0001062035 - Recorrente: Saint Clair Bonelli Comércio Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,343,402.00.Recorrido: Bacen.

Recurso 5147 - 0201148343 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grand Kim Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5710 – 0201171768 – Recorrente: Nikkor Industrial S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 495,412.24. Recorrido: Bacen.

Recurso 6023 - 0201123092 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Fundação Zerbini. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6172 - 0301196908 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora Perini de Gêneros Alimentícios Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6594 – RJ2004/5131 - Recorrente: CVM. Recorridos: Andrew Garcia Shores, Carlos Eduardo Soares Castanho, Credit Suisse First Boston S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Geraldo Travaglia Filho, José Lucas Ferreira de Mello e Unibanco Holdings S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7582 – 9600679647 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Madeiras São Carlos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7700 - 0201147068 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Xerox do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8236 – 0201174916 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Indústrias Dureino S.A. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8008 – 0201124158 - Siméia Comércio de Rações e Óleos Ltda – 8014 – 0201124877 - Seg do Brasil Eletro-Eletrônica Ltda., 8016 – 0201124787 - Azudir Cattoni, 8028 – 0201124198 – Semco Equipamentos para Indústria de Borracha Ltda., 8046 – 0201124771 - Claudio Luiz da Silva Haddad, 8048 – 0201124783 - Hamleto Emílio Molinari, 8076 – 0201124194 - Araguaia Comercial Importação e Exportação Ltda., 8082 – 0201124248 - Lonely Star Vídeo Comercial Importação e Exportação e Locadora Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8108 – 0201124488 - Tunker Industrial Ltda. – 8132 – 0201124377 - Pagoda Intl. Corporation do Brasil. Ltda., 8138 – 0201124331 - Textil Marpez do Brasil Ltda., 8146 – 0201124458 - Nbra Comercial Ltda., 8150 – 0201125306 – Fabrica de Latícinos Monte Azul Ltda., 8152 – 0201124455 - United Medical Ltda., 8214 – 0201124030 - Karibe Indústria e Comércio Ltda., 8220 – 0201124021 - Mapri-Textron do Brasil Ltda., 8224 – 0201124052 - Hospital São Paulo. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8228 – 0201124099 - Trane Do Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8238 – 0201123989 - Dow Agrociences Indústria. Ltda., 8258 – 0201121849 - Furtiva Importação e Exportação Ltda., 8260 – 0201122040 - Andrew Indústria e Comércio Ltda., 8262 – 0201123034 - Day Brasil S.A., 8264 – 0201122590 - Smh do Brasil Indústria e Comércio de Relógios Ltda., 8266 – 0201123378 - Ti Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8268 – 0201125626 - Cisa Trading S.A., 8270 – 0201125761 - Camco Internacional Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8272 – 0201125232 - New Stetic Dental Ltda., 8274 – 0201125289 - Chocolates Garoto S.A., 8278 – 0201122252 - Inspec Brasil Ltda., 8280 – 0201123723 - Radio e Televisão Record S.A., 8282 – 0201122877 - Rockwell Automation do Brasil Ltda., 8284 – 0201123807 - Celpav Celulose e Papel Ltda., 8286 – 0201123437 - Novartis Biociências S/A, 8288 – 0201123725 - Aventis Pharma Ltda., 8290 – 0201124146 - Degussa Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8292 – 0201124667 - Bras-Kosmos Importação e Exportação Ltda., 8294 – 0201124329 - Peugeot do Brasil Automóveis Ltda., 8296 – 0201124317 - Habro Comércio Importação e Exportação Ltda., 8298 – 0201124376 - Marquip do Brasil Ltda., 8300 – 0201123398 - Editora Caras S/A, 8304 – 0201123936 - Dow Corning do Brasil Ltda., 8306 – 0201123922 - Westfalia Separator do Brasil Ltda., 8314 – 0201179148 - Imcopa Impartação Exportação e Indústria de Óleos Ltda., 8322 – 0301122475 - Volex do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8328 – 0201126486 – Importação Perene de Gêneros Alimentícios Ltda., 8340 – 0201124418 - Polaris Artes Gráficas e Editora Ltda., 8366 – 0301189006 - Sacmi do Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8372 – 0201124453 - Diamante Importação e Exportação Ltda., 8384 – 0201124421 - Preston Empreendimentos Ltda., 8388 – 0201125949 - Danbel Indústria e Comércio de Artigos de Ferro Ltda., 8408 – 0201124505 - Double Importação Exportação e Representação Ltda., 8436 – 0201120915 - Rexlaine Modas Ltda., 8438 – 0201125113 - Trigo Clodia Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8466 – 0201126916 - Periolo Comércio Internacional Ltda., 8468 – 0201120758 - Hospservice Importação e Distribuidora de Medic. Ltda., 8470 – 0201123626 - Davelco Prodrução Hospitalares Ltda., 8472 – 0301199859 - Temppo Indústria e Comércio de Confecções Ltda., 8474 – 0301189098 - Temparaito Vidros de Segurança Ltda., 8482 – 0201122423 - T-Comércio Ltda., 8484 – 0301222406 - Ssl Brasil Ltda., 8640 – 0201123916 - Solorrico S/A Indústria e Comércio e 8642 – 0201121091 - Itautec Philco S/A. Decisão: Arquivamento.

6.2 - Foram retirados de pauta

a) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 4690 - 9900959125 - Recorrentes: Luiz Fernando Brandt, Antônio Gomes David e Maria Alexandria Costa Brandt. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 7092 – 9400323594 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antônio de Freitas Gouveia. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.

b) por pedido de vista:

b.1) do Conselheiro Marcos Galileu Lorena Dutra:

Recurso 4339 – 0001024544 – Recorrente: Contigroup Companies, Inc. (atual denominação social de Continental Grain Company). Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

b.2) do Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes:

Recurso 5816 – 0301205894 – Recorrente: Primar S.A. Produtos Industrializados do Mar. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

c) por solicitação da Secretaria-Executiva deste Conselho:

Recurso 4959 - 0101073975 - Recorrentes: Cesar Luiz Jardim Wright, José Ferraiolo Neto e Telma Machado Ajuz. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7701 – 0201221876 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Silhouetes de Paris Show Roon de Modas Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7707 – 0201121191 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Advanced Indústria Comércio, Importação e Exportação Ltda Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7721 – 0201121960 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciader Comércio Internacional Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7937 – 0201125603 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Zenimport Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 257ª (ducentésima qüinquagésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 17h12, pelo Sr. Presidente, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 25 de janeiro de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 24.02.2006, seção 1, pág. 48