Mais 29 serviços do Ministério da Fazenda têm enquetes da Ouvidoria

O Ministério da Fazenda (MF) está realizando mais 29 enquetes neste mês para colher a opinião dos usuários sobre os serviços prestados pela pasta. Coordenadas pela Ouvidoria do ME, as consultas aos cidadãos são publicadas na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviço Público, criada pela Controladoria Geral da União (CGU).

As novas consultas abertas incluem serviços relacionados a débitos em dívida ativa da União, parcelamentos de débitos, emissão de guias de recolhimento de impostos, benefícios fiscais da Lei de Informática, acompanhamento de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para microempreendedores individuais (MEIs), entre outros (veja lista completa das novas enquetes no fim deste texto).

No total, a Ouvidoria estima que mais de 300 serviços serão avaliados por meio das enquetes no MF. A medida é uma exigência prevista na Lei nº 13.460/17, regulamentada pelos Decretos nº 9.492/18 e nº 10.228/20.

A participação nas enquetes é gratuita e aberta a qualquer pessoa física ou jurídica. Além de participar das consultas sobre os serviços públicos, os usuários também podem apresentar propostas de melhorias.

A plataforma também possibilita que qualquer pessoa – tanto agentes públicos como cidadãos – produza suas próprias pesquisas de forma simples, eficiente e gratuita, desde que estejam associadas a algum serviço público.

Segundo a Ouvidoria do MF, o resultado das pesquisas servirá de subsídio para a formulação, avaliação e reformulação dos serviços da pasta, pois as opiniões dos usuários chegarão diretamente aos responsáveis por formular e executar essas atividades. Dessa forma, os cidadãos poderão ter acesso a serviços melhores, mais ágeis e adequados às suas necessidades.

Serviços com enquetes abertas:

Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União

Emitir Darf – dívida ativa da União

Emitir documento para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União

Emitir GPS – dívida ativa da União

Oferecer doação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União

Ofertar garantia antecipada

Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União

Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União – acima de R$ 1 milhão

Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União – até R$ 1 milhão

Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional

Solicitar revisão de dívida inscrita (PRDI)

Obter benefícios fiscais da Lei da Informática

Obter a aplicação, prorrogação ou alteração de medida de salvaguarda, por meio dos procedimentos previstos no Decreto n. 1.488, de 11 de maio de 1995

Obter aplicação, prorrogação, extensão ou alteração de medidas Antidumping por meio dos procedimentos previstos no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013

Obter apoio em investigações de defesa comercial conduzidas por terceiros países (apoio ao exportador Brasileiro investigado no exterior)

Obter ou renovar habilitação como indústria fragmentada, nos termos da Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e do Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017

Requerer alteração ou suspensão de medidas antidumping e compensatórias por razões de interesse público

Solicitar Acompanhamento de Julgamento junto ao CARF (SAJ)

Solicitar Audiência junto ao CARF

Solicitar retirada de processo de pauta ou transferência da data de julgamento junto ao CARF

Solicitar Sustentação Oral junto ao CARF (SSO)

Cadastrar, Alterar ou Excluir Usuários de Serviços do GOV.BR

Informar problema nos Serviços do GOV.BR

Obter aplicação, prorrogação, alteração ou extensão de medida compensatória por prática de subsídio por meio dos procedimentos previstos no Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e na Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010

Emitir DAS – Microempreendedor Individual

Emitir Guia de Previdência Social através do Sistema de Acréscimos Legais (GPS SAL)

Declarar Valores Recolhidos ao FGTS e demais Informações Necessárias à Previdência Social

Registrar ações rotineiras de combate ao Aedes aegypti

Participar do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM III)

Fonte: Comunicação SGC/SE/ME