Conselho de Usuários

Portaria n° 116, de 18 de março de 2024, da Controladoria-Geral da União - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamentação do CDU.

Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos – CDU.