Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora

Já está em vigor o programa que permite aos contribuintes com bom histórico de conformidade corrigirem erros e acertarem suas contas com a Receita Federal de forma mais simples e sem a multa de mora. Estabelecido pela Instrução Normativa RFB 2;346/2026, em vez de aguardar uma fiscalização, o contribuinte tem a chance de se antecipar, confessar a dívida e pagá-la com condições facilitadas.

O benefício é destinado exclusivamente aos detentores do Selo Confia (programa de conformidade cooperativa) ou do Selo Sintonia (maior grau de conformidade) que receberem uma Comunicação para Autorregularização.

Recebi uma Comunicação. E agora?

O pontapé inicial é a Comunicação para Autorregularização, enviada pela Receita Federal. Nela, o órgão detalha os tributos, os períodos, os indícios de erros e o prazo de 60 dias para o contribuinte se manifestar.

Dentro desse prazo de 60 dias, o contribuinte deve confessar a dívida (por meio da declaração ou retificação) e escolher como pagar: à vista, parcelado em até 60 vezes ou por compensação.

O pedido é 100% digital e exige emissão do Darf (código 6359) e o pagamento da primeira parcela (ou à vista) no momento do requerimento.

Não caia em golpes

A Receita Federal não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou e-mail com pedidos de pagamento imediato ou ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ. A comunicação oficial segue o devido processo, tem prazo estipulado e é acessada exclusivamente pelos canais oficiais.

O pagamento é realizado por meio de Darf, e não via boletos, depósitos ou transferências pix. Desconfie de mensagens com tom de urgência e sempre confira sua situação fiscal no site Receita Federal.

E quem não aderir ou não cumprir as regras?

a) Não aderir: O débito segue o fluxo normal de cobrança, com a cobrança integral dos juros e da multa de mora.

b) Aderir, mas não pagar: Se o contribuinte optar pelo parcelamento e deixar de pagar as prestações, o acordo é rescindido. A multa de mora é restabelecida sobre o saldo devedor, descontando-se o que já foi pago.

c) Revisão pela Receita: O órgão tem até cinco anos para validar se a inclusão dos débitos foi feita corretamente. Se for constatado que o débito não era elegível ou que o crédito usado na compensação não existia, a multa de mora volta a incidir apenas sobre a parte indevida. O contribuinte é avisado e tem direito de se defender.

Parceria com o contribuinte

A ação atende ao Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026) e consolida um modelo de conformidade cooperativa. Em vez de tratar o contribuinte apenas como suspeito, a Receita Federal o reconhece pelo bom histórico (programas Confia e Sintonia) e oferece um caminho para que ele se autorregularize antes de qualquer autuação.

Para a administração, o programa traz eficiência: evita que os processos se arrastem por anos no contencioso administrativo, antecipa a arrecadação e padroniza o atendimento em todo o país. É a Receita atuando de forma atenta e parceira da sociedade.

O que é o programa de autorregularização

· Não é anistia: O tributo e os juros continuam devidos integralmente. A dispensa é apenas da multa de mora.

· A quem se destina: É restrito a quem tem os Selos Confia ou Sintonia e recebeu a Comunicação para Autorregularização. Não abrange dívidas que já foram autuadas (lançadas de ofício) antes do pedido.

· Não é automático: O contribuinte precisa confessar a dívida de forma irrevogável e cumprir a etapa de pagamento inicial.

· Regras claras e iguais: O procedimento é o mesmo em todo o país e 100% digital.