Governo Federal e CNJ firmam acordo para compartilhar dados e registros públicos de imóveis rurais

Com a construção do Ministério da Fazenda para melhorar o ordenamento territorial e fundiário do país, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) foi firmado nesta semana pelos ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O acordo estabelece o compartilhamento e a interoperabilidade de dados e registros de imóveis rurais entre os órgãos e contou ainda com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)

Para o Ministério da Fazenda, o acordo favorecerá a implementação e o desenvolvimento de iniciativas propostas no Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica. Isso porque eventuais discrepâncias entre as bases de dados dos órgãos públicos prejudicam a criação de políticas públicas, assim como o cumprimento de leis. O aperfeiçoamento dos cadastros públicos de imóveis rurais e a gestão eficiente dos dados territoriais contribuirão, por exemplo, para a regularização fundiária, o combate ao desmatamento e a devida responsabilização por quaisquer infrações.

Outras propostas do Novo Brasil, como o Mercado Regulado de Carbono e o Pagamento por Serviços Ambientais, também requerem cadastros territoriais públicos robustos, com informações consistentes. A segurança jurídica sobre a titularidade das terras públicas e privadas no país é considerada condição essencial para destravar investimentos. E, para que os incentivos econômicos do Novo Brasil sejam efetivos, é necessário que o poder público disponha de meios de verificação do cumprimento das obrigações e contrapartidas ambientais.

A integração de bancos de dados imobiliários, ambientais, cadastrais e fiscais estava prevista desde a celebração pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro, em agosto do ano passado. Juntamente com a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério da Fazenda e a AGU representam o Poder Executivo perante o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto.

O acordo de cooperação começará a ser implementado por meio de projeto piloto abrangendo 20 municípios do chamado “arco do desmatamento”. Posteriormente será expandido para todo o território nacional.