Diretora do Ministério da Fazenda destaca as formas como o novo sistema combaterá as desigualdades

O cashback e o princípio do destino terão papel relevante no combate às desigualdades sociais no país, ressaltou nesta quinta-feira (20/6) a diretora de Relações Institucionais da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Camilla Cavalcanti. Ela participou de audiência pública sobre o tema realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados dedicado ao debate do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. 

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Mecanismo de devolução, às famílias de baixa renda, dos tributos pagos por elas sobre seu consumo, o cashback será integrado ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), tendo como público-alvo famílias com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo. A diretora da Sert informou que 29,1 milhões de famílias, totalizando 73,5 milhões de pessoas – o equivalente a um terço da população brasileira –, serão beneficiadas pelo cashback. Deste universo, salientou Camilla Cavalcanti, 57% são mulheres e 71% pessoas negras ou pardas. “O cashback é um importante instrumento de redução das desigualdades sociais, mas também das de gênero e raça”, afirmou Camilla. 

Princípio do destino 

O princípio do destino, um dos pilares conceituais do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) – coração da Reforma Tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional –, terá impacto positivo na diminuição das desigualdades regionais. Com a adoção do princípio do destino pela Reforma Tributária, a arrecadação passará da produção para o consumo, ou seja, para os estados e municípios em que estão localizados os consumidores. Essa mudança beneficia os estados e municípios menos desenvolvidos, promovendo uma redistribuição de receitas e reduzindo as desigualdades regionais. 

A tributação no destino também acabará com a guerra fiscal e todas as distorções e ineficiências que ela causa. “Os incentivos [de ICMS] não beneficiam mais as regiões mais pobres, porque todos os estados passaram a dar”, frisou Camilla Cavalcanti. Instituído pela reforma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser financiado pela União, é um instrumento mais eficaz para a promoção do desenvolvimento e alcançará o montante de R$ 60 bilhões por ano. 

Avaliação quinquenal 

Outro ponto destacado pela diretora da Sert é a avaliação quinquenal dos tratamentos específicos e diferenciados, da composição da Cesta Básica e do cashback, assim como dos regimes aduaneiros especiais a serem regulamentados na Reforma Tributária. A eficiência, eficácia e efetividade das regras de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que estejam fora das normas gerais serão avaliadas a cada cinco anos. O Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, também será objeto da avaliação quinquenal. 

“A avaliação deverá levar em consideração, inclusive, a promoção da igualdade entre homens e mulheres”, enfatizou Camilla Cavalcanti. A primeira avaliação será feita com base nos dados de 2033 e poderá resultar em projeto de lei até o início de 2025. 

A apresentação da diretora da Sert reforçou que a Reforma Tributária do consumo tem como grandes objetivos fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda, e tornar o sistema tributário mais justo, com a redução das desigualdades sociais e regionais.