“Conseguimos desenhar um sistema de cobrança extremamente sólido e seguro”, afirma Appy

O sistema de cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) desenhado durante os trabalhos realizados no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) tem qualidade técnica para se tornar “referência mundial”. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante sua participação no 75º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), nesta quarta-feira (17/4), em Brasília.

“Conseguimos desenhar um modelo que é extremamente sólido e seguro, que não só vai simplificar a vida dos contribuintes, mas vai dar muita segurança para a administração tributária, fechando brechas de sonegação e inadimplência e dando segurança para o contribuinte adquirente de que ele vai ter crédito”, afirmou Appy. “Conseguimos avançar enormemente no desenho de um sistema que pode virar referência mundial para a forma de cobrar um IVA com segurança para os entes da Federação”, acrescentou.

O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é o coração da Reforma Tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pela Congresso Nacional em dezembro passado. Composto de dois tributos a serem geridos pela União (CBS) e por estados e municípios (IBS), o IVA dual, quando implementado, alinhará o Brasil às mais modernas e melhores práticas mundiais de tributação.    

Desafios

Appy ressaltou que ainda há desafios a serem superados. “Uma coisa é a definição do conceito que está colocado no projeto de lei; outra é a implementação, que é um enorme desafio”. O secretário extraordinário salientou, nesse contexto, o papel dos auditores-fiscais e, também, um esforço com o qual, segundo ele, é essencial prosseguir: a atuação conjunta dos fiscos estaduais, municipais e federal para consolidar e colocar em prática um único modelo de cobrança. “A possibilidade está prevista em projeto de lei, mas ainda é preciso tornar isso uma realidade”, disse. Os projetos de lei aos quais o secretário se referiu serão enviados pelo governo federal ao Congresso Nacional na próxima semana. 

Auditores estaduais

O secretário destacou a importância do Encat como fórum de debates e fez questão de agradecer aos auditores estaduais pela contribuição ao longo dos trabalhos do PAT-RTC. “O trabalho feito pelos auditores estaduais foi fundamental para desenharmos o modelo operacional de cobrança do IBS e da CBS na regulamentação da Reforma Tributária”. De acordo com Appy, o desenvolvimento do novo modelo foi possível “pelo grau de avanço que temos em termos de documentos fiscais eletrônicos e a qualidade da tecnologia usada pela nossa administração tributária”, mas frisou: “É a qualidade dos auditores que contribuíram para o desenho desse projeto que permitiu que chegássemos aonde chegamos”.

O secretário afirmou que o resultado desse trabalho é parte fundamental no processo de transformação da forma de tributar no país. “Vai ser bom para todo mundo”, enfatizou Appy. “Vai ser bom para os fiscos, para o contribuinte e para o crescimento do país. Vai ser bom para termos uma sociedade mais justa, em que todos contribuem, o que permite que aqueles que pagam possam pagar menos e não tenham que financiar aqueles que não pagam os tributos”.