Política de Proteção de Dados Pessoais
Publicado em
12/08/2025 10h29
Atualizado em
12/08/2025 13h57
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Portaria CGSP/MF nº 1.655, de 25 de outubro de 2024 - Institui o Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Resoluções ratificadas pela Portaria CGSP/MF nº 1.655, de 25 de outubro de 2024:
- Resolução CEPPDP/ME nº 7, de 22 de fevereiro de 2022 - Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais.
- Resolução CEPPDP/ME nº 13, de 23 de novembro de 2022 - Altera a Política de Proteção de Dados Pessoais.