PNAFM II

Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM

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PNAFM II

O programa PNAFM foi concebido e aprovado para execução em três fases distintas e abrange todo o espaço territorial nacional.

Na 1ª Fase, o Programa alcançou as localidades com maior concentração populacional, inclusive 19 das 27 capitais, e o prazo de execução dos projetos municipais expirou em dezembro de 2012.

Para avançar no fortalecimento da gestão fiscal dos municípios brasileiros, diagnósticos foram realizados pela coordenação do Programa, os quais identificaram uma deficiência significativa nas áreas de administração tributária e financeira e, em muitos casos, a ineficiência do gasto público.

Nesse sentido, foi necessária a solicitação de financiamento para a implementação da 2ª Fase do programa, no total de US$ 450 milhões. As melhorias visadas foram as seguintes

➢ Aumento das receitas próprias com a consequente redução da dependência das transferências constitucionais aos municípios participantes do PNAFM;

➢ Redução do custo das obrigações tributárias acessórias em relação ao ISS;

➢ Redução das distorções produzidas por bases cadastrais desatualizadas em relação ao IPTU;

➢Melhoria e ampliação da oferta dos serviços públicos para a população devido a maior transparência institucional e disponibilidade de recursos;

➢Integração dos fiscos e redução da dependência dos municípios em relação aos demais entes governamentais em virtude do equilíbrio fiscal alcançado pelos projetos.

Municípios

A responsabilidade pela coordenação do Programa esteve a cargo do Ministério da Fazenda, por intermédio da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, por meio de sua Unidade de Coordenação do Programa – UCP.

A Caixa Econômica Federal, sob a coordenação da UCP, exerceu a função de Agente Financeiro e de co-executora do Programa.

Foram beneficiados 22 municipios