Prefeitura de Salvador/BA inscreve dívidas de contribuintes no SERASA

A Prefeitura está enviando carta de cobrança para todos os contribuintes com pendências junto à Secretaria Municipal da Fazenda referente ao pagamento do IPTU e ISS de 2014. Serão notificados cerca de 160 mil contribuintes de IPTU, que receberão também um DAM (Documento de Arrecadação Municipal), e cerca de cinco mil Prestadores de Serviços com pendências de ISS. A expectativa da Administração é recuperar cerca de R$ 230 milhões para os cofres públicos, sendo R$ 3 milhões de ISS e R$ 227 milhões de IPTU.

Esta é uma das iniciativas da Administração para diminuir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação para a cidade de Salvador. Após a medida, os inadimplentes serão cobrados via protesto judicial e, caso não efetuem o pagamento no prazo estabelecido pelos cartórios, terão seus dados incluídos nos cadastros dos órgãos de Proteção ao crédito SERASA, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), e ao Cadastro Nacional de Protestos (CNP) www.ieptb.com.br.

Esses contribuintes já estão inscritos no Cadastro Informativo Municipal – (CADIN), uma espécie de SPC das Prefeituras, e não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de estarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. O registro no CADIN também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. Estes contribuintes também serão cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.  

Aqueles que desejarem renegociar seus débitos do IPTU podem fazê-lo por meio do Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) que permite o parcelamento em até 60 meses, de forma simples e desburocratizada. As parcelas deverão ter valor mínimo de R$ 50 (Cinquenta Reais) para pessoas físicas e R$ 300 (Trezentos Reais) para pessoas jurídicas. O parcelamento pode ser feito pela internet, no site da Secretaria Municipal da Fazenda www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

A consulta ao CADIN também pode ser efetuada pela Internet na página da Sefaz.

População pode ajudar Prefeitura a fiscalizar e diminuir a sonegação

Por meio do Programa Nota Salvador, um programa de estímulo à cidadania, as pessoas também podem ajudar a Prefeitura a combater a sonegação. Para isto, basta o contribuinte pedir a Nota Fiscal Eletrônica todas as vezes que utilizar um serviço. Desta forma as pessoas atuam como fiscais da Prefeitura e, em contrapartida,  se informarem o seu CPF, recebem de volta 30% do ISS pago, em depósito em conta corrente ou desconto de até 100% no IPTU de qualquer imóvel da cidade. A partir do próximo mês os créditos também poderão ser transferidos como bônus para celular e/ou cartões do Salvador Card. Para cada Nota Fiscal registrada no sistema, o consumidor ainda recebe 1 (um) bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro e a cada R$ 20,00 em Notas Fiscais registradas será atribuído um bilhete eletrônico para participação no sorteio.

A Prefeitura também disponibiliza no portal da Nota Salvador WWW.nota.salvador.ba.gov.br o módulo “reclamação” que permite o  registro de reclamações dos prestadores de serviço que se recusem a emitir a nota ou que efetuem seu registro intempestivo no sistema da Nota Salvador. Ao registrar uma reclamação o prestador recebe uma comunicação da Sefaz, a qual deverá ser respondida em até 15 dias. Se o contribuinte considerar sua solicitação atendida, encerra a reclamação. Caso contrário, o consumidor deverá denunciar o prestador para que a Fazenda inicie a auditoria/ investigação. Caso comprovada a infração o prestador ficará sujeito a uma multa de 60% do valor do imposto, observada a imposição mínima de R$ 1.200,00.