PNAFM entra na Segunda Fase

O início da segunda fase do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM foi formalizado dia 29 de dezembro de 2009, com a assinatura do contrato de empréstimo entre o Ministério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na sede brasileira do BID, em Brasília (acesse aqui o contrato).

Serão investidos US$ 166,6 milhões até 2014, sendo US$ 150 milhões provenientes do BID e US$ 16,6 milhões de contrapartida dos governos federal e dos municípios participantes do Programa no Brasil.

Na nova etapa, serão privilegiadas ações de integração dos fiscos, tais como a implantação do Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), incluindo seus três subprojetos: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Digital (ECD).  Não serão abandonados, contudo, os projetos de aperfeiçoamento da gestão fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros, já inseridos na primeira fase do Programa.

Estão aptos a participar do PNAFM II, todos os municípios do país que cumprirem os requisitos necessários, inclusive aqueles que participaram da primeira etapa. As exigências estão descritas em “Queremos aderir ao Programa” na página do PNAFM , no site da Unidade de Coordenação de Programas – UCP, do Ministério da Fazenda, órgão executor do PNAFM (http://www.ucp.fazenda.gov.br/PNAFM/queremos-aderir-ao-programa/queremos-aderir-ao-programa).

Vale a pena lembrar que PNAFM I e II coexistirão por muitos anos. Isso porque o término da execução dos projetos por parte dos municípios contratantes no PNAFM I continua em vigor até 2012 e a amortização dos contratos vai até maio de 2021.