Ministério da Fazenda e BID assinam contrato de empréstimo da Terceira Fase do PNAFM

No dia 28/12/2017, foi assinado o contrato de empréstimo da tercera fase do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, entre o Ministério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na sede brasileira do BID, em Brasília.

Serão investidos US$ 150 milhões provenientes do BID e mais 10% como contrapartida a ser aportada pelos municípios participantes do Programa.

Esta terceira fase do programa se integra no esforço permanente do governo brasileiro na manutenção do equilíbrio fiscal e da estabilidade social e macroeconômica. Sendo assim, o objetivo geral do programa é contribuir para a integração dos fiscos e para a modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.

Além disso, podem-se destacar uma série de objetivos específicos, dentre eles:

(a) o aumento da capacidade de arrecadação municipal, com maior participação de receitas próprias no orçamento;

(b) a adoção de melhores práticas de gestão, visando a elevação da eficiência, eficácia e efetividade administrativa e fiscal;

(c) o incremento da transparência na gestão, com a divulgação periódica do orçamento e dos atos administrativos, e com a maior participação da população nas decisões governamentais;

(d) a promoção da justiça fiscal, com ênfase na equidade econômica e social;

(e) o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos, inclusive e principalmente, os relacionados à arrecadação de tributos e ao atendimento de melhor qualidade dos cidadãos.

Para maiores informações entre em contato com a Unidade Central do Programa no Ministério da Fazenda pelo e-mail ucp.df@fazenda.gov.br

Clique aqui para acessar a matéria publicada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.