MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece as regras para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). As parcerias podem ser formalizadas por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, observadas as condições previstas na legislação.

A gestão dessas parcerias é realizada por meio da Plataforma Transferegov.br, utilizada para o cadastramento das propostas, acompanhamento da execução, envio da prestação de contas e demais procedimentos relacionados aos instrumentos de parceria.

A prestação de contas deve ser apresentada conforme os prazos e as regras estabelecidos na Lei nº 13.019, de 2014, no instrumento de parceria e no plano de trabalho. Nas parcerias com duração superior a um ano, é obrigatória a apresentação de prestação de contas ao término de cada exercício.

A análise da prestação de contas observa as disposições da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e considera, entre outros documentos previstos no plano de trabalho:

• Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, com a descrição das atividades realizadas e a comparação entre as metas previstas e os resultados alcançados;

• Relatório de execução financeira, quando cabível, contendo a descrição das receitas e despesas realizadas e sua relação com a execução do objeto.

Quando houver, o Ministério da Cultura também poderá utilizar na análise:

• relatório de visita técnica realizada durante a execução da parceria; e

• relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.

Para mais informações sobre os procedimentos de prestação de contas, consulte a legislação e os manuais.