A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Emergencial Aldir Blanc (LAB1) foi criada para oferecer apoio emergencial ao setor cultural durante a pandemia de COVID-19, destinando cerca de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Os recursos foram distribuídos por meio de três modalidades principais: renda emergencial para trabalhadores da cultura, subsídio a espaços culturais e fomento a projetos por meio de editais e prêmios. A execução ocorreu por diferentes programas de repasse e redistribuição de recursos entre estados e municípios, incluindo mecanismos de devolução e reaplicação de valores não utilizados.
Nos termos da legislação vigente, ao término do prazo de execução dos recursos, os entes devem encaminhar ao Ministério da Cultura o Relatório de Gestão, a ser preenchido diretamente na Plataforma Transferegov. Nesse documento, devem ser informados o planejamento, a execução, os resultados alcançados, as contrapartidas realizadas e a situação das prestações de contas dos beneficiários finais.
Integrado à Plataforma Transferegov, no âmbito da gestão desses recursos, encontra-se o sistema BB Gestão Ágil, que possibilita aos entes federativos a realização dos pagamentos aos beneficiários finais, com o registro dos destinatários por meio de CPF ou CNPJ. O sistema é integrado à base de dados da Receita Federal, permitindo a validação automática das informações inseridas, como, por exemplo, os dados das notas fiscais. Ademais, o BB Gestão Ágil possibilita a categorização e subcategorização das despesas, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Cultura no momento da abertura do programa, facilitando a identificação dos pagamentos e a gestão das informações. O sistema apresenta funcionamento semelhante ao de um serviço de internet banking, com navegação intuitiva e visualização de extrato bancário, assegurando a rastreabilidade dos recursos e a adequada identificação de sua aplicação.
A partir dos dados disponibilizados no sistema BB Gestão Ágil, é possível, ainda, realizar cruzamentos de informações com vistas à identificação de eventuais irregularidades na execução dos recursos.
Para mais detalhes sobre o processo de prestação de Contas da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, consulte os manuais e a legislação.
Manuais
Relatório de Gestão – Módulo Fundo a Fundo – Aldir Blanc: tutorial para Cadastro do Relatório de Gestão no Módulo Fundo a Fundo da Transferegov.br;
Autoatendimento Setor Público e BB Gestão Ágil: tutorial para Autoatendimento Setor Público e BB Gestão Ágil.
Legislação
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020: dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021: altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020: regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19;
Decretoº 10.751, de 22 de julho 2021: altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19;
Comunicado nº 1 , de 21 de agosto de 2020: cronograma de pagamento;
Comunicado nº 2, de 25 de agosto de 2020: relação de cadastros federais da cultura considerados homologados;
Comunicado nº 3, de 01 de setembro de 2020: publicação de perguntas frequentes.
Comunicado nº 4 de 16 de outubro de 2020: prazo para encaminhamento dos Planos de Ação;
Comunicado nº 5, de 22 de outubro de 2020: prazo para envio dos Planos de Ação em complementação e assinatura dos Termos de Adesão;
Comunicado nº 6, de 06 de novembro de 2020: dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto;
Comunicado nº 7, de 09 de novembro de 2020: prorrogação do prazo para pagamento do Lote 4;
Comunicado nº 8, de 16 de dezembro de 2020: esclarecimentos sobre o processo de REVERSÃO aos Estados;
Comunicado nº 1, de 11 de janeiro de 2021: esclarecimentos sobre o processo de devolução de recursos para a União;
Comunicado nº 2, de 17 de março de 2021: orientações iniciais sobre os procedimentos para prestação de contas;
Comunicado nº 3, de 31 de março de 2021: orientações complementares sobre os procedimentos para prestação de contas;
Comunicado nº 4, 14 de abril de 2021: orientações aos Estados com relação à tributação de trabalhadores beneficiados pela renda emergencial prevista no inciso I;
Comunicado nº 5, de 15 de junho de 2021: orientações aos Entes com relação à publicação da Lei 14.150/2021 - ampliação do prazo de utilização de recursos. Suspenso por decisão do TCU, através do Acórdão 1754/2021;
Comunicado nº 6, de 01 de julho de 2021: orientações iniciais aos Municípios, em decorrência publicação da Lei nº 14.150/2021 - execução de recursos em 2021;
Suspenso por decisão do TCU, através do Acórdão 1754/2021;
Comunicado nº 7, 26 de julho de 2021: listagem dos Municípios aptos a inserção de plano de ação - execução em 2021;
Comunicado nº 8, de 26 de julho de 2021: metodologia de cálculo para restituição dos saldos de reversão aos Municípios;
Comunicado nº 9, de 04 de agosto de 2021: prazos para os Municípios enviarem para análise os Planos de Ação, Geração de Conta Corrente e posterior assinatura dos Termos de Adesão;
Comunicado nº 10, de 11 de agosto de 2021: orientações para os Estados para o pagamento do auxílio emergencial da cultura;
Comunicado nº 11, de 13 de agosto de 2021: informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do Acre e de Pernambuco - restituição;
Comunicado nº 12, de 16 de agosto de 2021: informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins - restituição;
Comunicado nº 13, 17 de agosto de 2021: informa os Dados Bancários dos Municípios dos Estados do AMAZONAS, CEARÁ, GOIÁS, MARANHÃO, MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL, PARÁ, PIAUÍ, RIO GRANDE DO SUL, RIO DE JANEIRO E SERGIPE - restituição;
Comunicado nº 14, 18 de agosto de 2021: dados Bancários dos Municípios dos Estados do PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - restituição;
Comunicado nº 15, 20 de agosto de 2021: dados Bancários dos Municípios do Estado da BAHIA - restituição;
Comunicado nº 16, de 17 de setembro de 2021: procedimentos para devolução do saldo remanescente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;
Comunicado nº 17, de 04 de outubro de 2021: datas e procedimentos a serem realizados pelos Entes nos processos de execução da Lei Emergencial Aldir Blanc em 2021;
Comunicado nº 18, de 9 de novembro de 2021: dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto;
Comunicado nº 19, de 23 de novembro de 2021: solicitação aos municípios para realização imediata da restituição dos recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc aos seus respectivos Estados;
Comunicado nº 20, de 27 de dezembro de 2021: orienta os Estados e os Municípios sobre os procedimentos e prazos finais para o encerramento da execução orçamentária dos recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc em 2021;
Comunicado nº 1, de 20 de janeiro de 2022: procedimentos para devolução dos saldos pelos Entes que perderam o prazo de 10/01/2022;
Comunicado nº 2, de 20 de janeiro de 2022: procedimentos para devolução dos saldos pelos Entes, para os casos em que os beneficiários finais devolveram os recursos à conta do Ente por reprovação das prestações de contas nos incisos II e III;
Comunicado nº 3, de 21 de junho de 2022: considerações acerca dos prazos e procedimentos para prestações de contas. Revogado; e
Comunicado nº 4, de 01 de julho de 2022: considerações acerca dos prazos e procedimentos para prestações de contas.
Sistemas vinculados
Plataforma Transferegov.br: módulo Transferências Fundo a Fundo.
Canais de atendimento sobre Prestação de Contas
Telefones:
(61) 2024-2882
(61) 2024-2271
Suporte técnico à Plataforma Transferegov
0800-978-9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h)
Ou acesse o nosso portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/
Outras informações, elogios, reclamações e denúncias
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal (Fala.BR): plataforma oficial do governo brasileiro para ouvidoria e acesso à informação, permitindo registrar denúncias, reclamações, solicitações e acompanhar respostas;
Ouvidoria do Ministério da Cultura: a Ouvidoria do Ministério da Cultura recebe denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação, promovendo transparência, participação social e melhoria dos serviços públicos.
Transparência
Consulta de planos de ação e relatórios de gestão final:
Para consultar um Plano de Ação da Lei Emergencial Aldir Blanc, acesse: https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/programa/consulta
No menu à esquerda, clique em Plano de Ação e no ícone do filtro;
Após clicar no filtro serão abertos os campos para busca;
Em “Órgão Repassador” (campo obrigatório), escreva “MTur” ou “Ministério do Turismo” e selecione;
Em “Fundo Repassador”, selecione “Fundo Nacional da Cultura”;
Preencha o campo “Unidade Recebedora” com o nome do município ou estado, sem caracteres especiais, e selecione. Em seguida, clique em filtrar.
Serão listados todos os planos de ação referentes à Lei Emergencial Aldir Blanc – LAB1 do município ou estado selecionado;
Selecione o Plano de Ação a ser acessado, clicando no ícone da Lupa;
Navegue pelas abas do Plano de Ação para extrair as informações necessárias: dados básicos, metas, destinação de recursos, análises, relatório de gestão.
Consultas painel fundo a fundo da transferegov:
Para consultar o Painel da Transferegov, Módulo Fundo a Fundo, acesse:
Aparecerá a página do painel gerencial Módulo Transferências Fundo a Fundo, da Plataforma Transferegov.br.
Para consultas referentes à Lei Emergencial Aldir Blanc – LAB1, preencha o campo “Órgão Repassador” com “Ministério do Turismo” e selecione, e no campo “Fundo Repassador”, selecione “Fundo Nacional da Cultura”.
Acesse as abas do painel, preenchendo os filtros que desejar, para informações agrupadas ou individuais por ente: plano de ação, termo de adesão, gestão financeira, empenhos, relatório de gestão, consulta personalizada.