Convênios
Os convênios são instrumentos de cooperação utilizados pela União para a transferência de recursos destinados à execução de projetos e ações de interesse comum. No âmbito do Ministério da Cultura, eles viabilizam a implementação de políticas culturais em parceria com estados, municípios, Distrito Federal, instituições públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a legislação aplicável.
A gestão dos convênios é realizada por meio da Plataforma Transferegov.br, sistema utilizado para a apresentação de propostas, celebração dos instrumentos, acompanhamento da execução, fiscalização e prestação de contas. As informações sobre os convênios também podem ser consultadas no Portal da Transparência, ampliando o acompanhamento e o controle social.
A prestação de contas deve ser apresentada na Plataforma Transferegov.br em até 60 dias após o encerramento da vigência do convênio ou da conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro, conforme o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Esse prazo pode ser prorrogado por até 45 dias, nos casos previstos na legislação.
A ausência de prestação de contas poderá resultar no registro de inadimplência do convenente e na adoção das medidas administrativas cabíveis. Persistindo a omissão, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial para apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento ao erário.
A análise, a execução, a fiscalização e a prestação de contas dos convênios observam a legislação vigente na data de celebração de cada instrumento. Por esse motivo, convênios firmados em períodos distintos podem estar sujeitos a regras diferentes.
Para consultar informações sobre convênios do Ministério da Cultura, bem como orientações sobre a prestação de contas, consulte a legislação, os manuais e a página Convênios e Transferências.
Manuais
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Cartilha de Transferências Voluntárias da União (8ª edição – 2025 – TCU/ATRICON): orientações atualizadas sobre celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas de convênios e contratos de repasse;
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Manuais, Guias e Tutoriais da Plataforma TransfereGov: documentos oficiais com procedimentos para proposição, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios na plataforma TransfereGov;
Legislação
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): estabelece parâmetros relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios);
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Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021:: lei de Licitações e Contratos Administrativos., aplicada de forma subsidiária;
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Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023: (e suas alterações): dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; e
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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023: (e atualizações, inclusive Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 15/2025 e nº 84/2025): estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023 para execução de transferências voluntárias via convênios.
Canais de atendimento ao convenente
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E-mail: atendimento.sgptc@cultura.gov.br
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Telefones:
(61) 2024-2882
(61) 2024-2271
Suporte técnico à plataforma Transferegov
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0800-978-9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h)
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Ou acesse o nosso portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/
Outras informações, elogios, reclamações e denúncias
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Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria do Governo Federal: para dúvidas, denúncias e solicitações de informação sobre convênios;
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Ouvidoria do Ministério da Cultura: atendimento específico para convênios e transferência de recursos culturais; e
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Suporte Técnico TransfereGov: central de suporte técnico para usuários do Transferegov.br.
Transparência
Portal da Transparência – Consulta de Convênios do Ministério da Cultura: Permite à sociedade em geral e aos órgãos de controle a consulta pública aos convênios celebrados. Para encontrar as informações sobre convênios do Ministério da Cultura no Portal da Transparência, basta efetuar o passo a passo:
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Acesse o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
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No menu superior, localize Consultas Detalhadas -> Convênios e Outros Acordos
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Utilize a barra lateral esquerda de filtros para selecionar as informações. Para acessar os dados do Ministério da Cultura, coloque, no filtro “órgão”, o nome Ministério da Cultura ou, ainda, o código 42000 ou 34902 (fundo nacional de cultura);
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Clique em Adicionar;
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Clique em Consultar.
O Portal da Transparência possibilita a consulta por vários filtros, seja ela pelo número do convênio, pelo período de vigência, de publicação, pelo nome do convenente e muito mais.