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NOVO PARADIGMA
Último dia de seminário sobre Cultura e Direito propõe novas relações entre fomento cultural e controle
Foto: MVS DIGITAL
“O que está sendo feito aqui é histórico para a cultura de Belo Horizonte, para a cultura de Minas Gerais e para a cultura nacional”. A fala de Eliane Parreiras, secretária de Cultura de Belo Horizonte e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados, deu o tom ao encerramento do seminário Cultura, Controle e Direito – trocas, olhares e saberes, promovido em parceria pelo Ministério da Cultura (MinC) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), na capital mineira
O seminário se consolidou como um espaço de construção coletiva de uma nova relação entre cultura e órgãos de controle, ancorada na confiança, na escuta, na cooperação e no reconhecimento da cultura como um direito. O segundo dia, realizado nesta terça-feira (8), foi marcado por reflexões sobre a implementação prática do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024) e pela defesa de uma prestação de contas orientada ao cumprimento do objeto cultural, e não apenas à comprovação financeira.
Editais acessíveis e juridicamente seguros
Na mesa Editais com o marco de fomento à cultura na prática: etapas fundamentais e análise jurídica, o debate foi sobre os desafios e as possibilidades que o Marco do Fomento traz para a elaboração de editais mais coerentes com a realidade dos agentes culturais e juridicamente sólidos para os gestores públicos.
A coordenadora-geral de Instrumentos Técnicos e Jurídicos do MinC, Laís Valente, destacou que a participação social é fundamental na construção das minutas, e que os gestores públicos de cultura também precisam estar atentos à linguagem simples dos editais.
“É preciso ter a busca ativa, saber quem são os agentes culturais do território e como até eles, para que eles entendam, conheçam e se capacitem para participar do edital. A busca ativa é compreender que o agente cultural tem potencialidade na fala, mas às vezes dificuldade de escrever um projeto. É fundamental fazer oficinas, dar modelos, ter linguagem simples para incluir quem historicamente foi excluído”, declarou.
“Prestação de contas é sobre pessoas, não sobre números”
A mesa de encerramento, O novo cenário de monitoramento e prestação de contas no fomento cultural com foco no cumprimento do objeto, provocou um dos debates mais intensos do seminário, emocionando plateia e palestrantes. Entre os temas, a humanização da relação entre agentes culturais e órgãos de controle, e uma nova forma de encarar o direito à cultura, para também mudar a forma de enxergar o emprego de recursos públicos na garantia desse direito.
“É preciso lembrar que os órgãos de controle, os agentes culturais e os gestores públicos têm o mesmo objetivo, que é entregar a política cultural para a sociedade e fazer bom o uso dos recursos públicos. A relação deve ser de diálogo, e não de perseguição”, declarou a assessora especial de controle interno do MinC, Ana Vitoria Albuquerque.
O diretor-geral do TCE-MG, Gustavo Vidigal, lembrou que apesar de todas as inovações do Marco do Fomento, é preciso fazer um esforço para vencer a resistência à mudança.
“Infelizmente, ainda temos um foco excessivo em aspectos financeiros dessas prestações de contas. Acham mais fácil pegar uma nota fiscal, um extrato, uma conta e verificar o que está e o que não está, ignorando a realização e o impacto das ações. Não se pode tratar quem recebe recurso público como inimigo”, afirmou.
Representando o Ministério Público de Contas da Paraíba, o procurador-geral Marcílio Toscano Franca Filho, fez uma fala chamando atenção para a dimensão pública e simbólica da cultura, para além do aspecto do controle de contas.
“O tribunal de contas deve se preocupar não apenas com a nota fiscal, mas com o seguro dos museus, com a proteção da paisagem, com o patrimônio imaterial e com a eficiência da política cultural. Tudo isso é cultura”.
Encerrando a mesa, o subsecretário de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas do MinC deu exemplos concretos de como o processo de prestação de contas, que não considera os resultados dos projetos culturais, pode impedir quem mais precisa acessar políticas públicas.
“Recursos públicos não têm só preço, têm valor. O que vale mais: R$ 1 milhão referente a uma empresa que fatura R$ 100 milhões por ano, ou R$ 10 mil para uma mãe de família assalariada? Todo mundo sabe a resposta. Então, a gente tem que verificar que esse recurso que a gente passa, essas análises que a gente faz, elas não são números frios, elas são famílias, elas são pessoas”, declarou.
Ao longo de dois dias, o seminário debateu novas perspectivas para a prestação de contas do fomento cultural, amparadas no Marco Regulatório do Fomento, e passando pela relação entre gestores públicos, órgãos de controle e fazedores de cultura. Com participação ativa de especialistas, agentes culturais, técnicos do MinC e de tribunais de contas estaduais, o evento propôs a construção de uma rede articulada de parceiros que pensam e constroem políticas públicas culturais mais democráticas, acessíveis e transparentes.