Municípios que não realizaram adequação orçamentária dos recursos da PNAB devem repassar o dinheiro aos respectivos estados

Municípios que perderam o prazo e não fizeram a adequação orçamentária do dinheiro recebido por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) precisam ficar atentos: os valores repassados pelo Ministério da Cultura (MinC) devem ser revertidos ao fundo, órgão ou entidade responsável pela gestão de cultura do estado onde estão localizados.

O Comunicado GT-PNAB/MinC Nº 3 de 17 de setembro de 2024, publicado nesta semana no Diário Oficial da União, reforça a recomendação e traz também a lista com os dados bancários de cada unidade da federação para onde o dinheiro deve ser revertido. Clique aqui para acessar.

Todas as cidades que aderiram à PNAB e receberam os recursos tinham 180 dias, a partir da data de repasse do dinheiro, para realizar e publicar a adequação orçamentária.

Clique aqui para verificar a data do repasse dos recursos da PNAB para o seu município.

A Lei 14.399/2022, que institui a PNAB, prevê o prazo e estabelece que os recursos que não tenham sido objeto de programação orçamentária publicada pelo município devem automaticamente ser transferidos ao fundo estadual de cultura do estado onde o município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

Caso o município não tenha realizado a adequação orçamentária no prazo descrito em lei, mas tenha publicado editais da PNAB, a recomendação é pela suspensão dos processos de seleção, uma vez que a adequação orçamentária era condição necessária para a execução dos recursos.

Esses valores poderão ser usados pelo estado para publicação de novos editais, para chamamento de suplentes nos processos de seleção que estão em curso, ou para demais ações e atividades previstas na PNAB. Os recursos, portanto, continuam sendo destinados ao fomento da cultura local.

"Eu recomendo que os gestores públicos deem preferência a utilizar os recursos para ampliar as ações que já estejam no PAAR, pois assim ganharão agilidade na execução dos valores que receberão agora", orienta a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) do MinC, Teresa Cristina Azevedo de Oliveira.

Orientação

Mais informações podem ser obtidas na página oficial da PNAB e também pelo e-mail pnab@cultura.gov.br. No site também é possível agendar participação nos plantões tira-dúvidas, realizados no formato virtual, sempre às quartas-feiras, das 14h às 16h (horário de Brasília).