MinC realiza primeira consulta à sociedade civil sobre projeto de lei de proteção de culturas tradicionais e populares

O Ministério da Cultura (MinC) iniciou o processo de consulta pública sobre a minuta da Lei de Proteção de Conhecimentos Tradicionais, Expressões Culturais Tradicionais e Culturas Populares. O documento foi apresentado, nesta quinta-feira (20), aos conselheiros e conselheiras nacionais de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Igualdade Racial, em Brasília (DF).

A proposta em debate busca assegurar direitos coletivos de povos tradicionais e criar mecanismos de proteção de seus saberes e práticas culturais. Também prevê formas de repartição de benefícios, especialmente em casos de uso comercial.

Entre os principais pontos discutidos estão ações para impedir apropriações indevidas, garantir a proteção de conhecimentos sagrados e instituir meios jurídicos para que essas comunidades possam reivindicar seus direitos. Além disso, o texto sugere salvaguardas contra o acesso, uso e exploração por terceiros sem consentimento livre, prévio e informado dos detentores desses conhecimentos.

A minuta ainda propõe mecanismos de compensação pelo uso comercial dos saberes tradicionais, reforçando a necessidade de amparo jurídico para expressões culturais, tradições e práticas consideradas secretas ou sagradas.

Segundo Mariana Braga, chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do MinC e conselheira, garantir os direitos culturais exige avançar em ações afirmativas, sobretudo para povos e comunidades tradicionais e grupos de cultura popular, com a participação ativa de quem será impactado pela lei.

“A apresentação pelo Ministério da Cultura no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial é um passo importante nessa escuta, que visa consolidar um texto que garanta a proteção dos conhecimentos e as expressões tradicionais contra apropriação de terceiros, uso não autorizado, exploração econômica sem retorno coletivo, divulgação indevida de segredos e outras tentativas de apagamento de autoria”, pontua.

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Fundo para valorização de saberes tradicionais

Uma das principais medidas em estudo é a criação de um Fundo Setorial dos Conhecimentos Tradicionais, destinado ao financiamento de projetos que preservem e valorizem os saberes das comunidades tradicionais. Os recursos poderão ser aplicados na proteção do patrimônio imaterial, na transmissão intergeracional do conhecimento e no fortalecimento de práticas culturais ameaçadas.

Conselheiros e representantes de comunidades tradicionais que estavam presentes na reunião ressaltaram a necessidade de ampliar a visibilidade e o reconhecimento dessas populações. Um dos destaques foi o apoio ao Projeto de Lei Makota Galdino (PL 1279/2022), que consolida políticas de reparação e reconhecimento para povos tradicionais no Brasil.

“Isso é uma reivindicação que quero fazer à Cultura, para elevar esse conceito e para que nos coloquem em evidência. Somos um povo historicamente invisibilizado e temos a oportunidade de mostrar todo o nosso potencial”, disse Iyá Vera Soares, conselheira e representante do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para os Povos Tradicionais.

Já Igor dos Prazeres, da Coordenação Nacional de Entidades Negras, propôs que a minuta seja discutida no Fórum Interconselho e na Plataforma Brasil Participativo, além da realização de um seminário para aprofundar o tema.

“Precisamos definir como essas consultas serão feitas e garantir que as comunidades tenham acesso efetivo às políticas e aos recursos disponíveis”, destacou o representante.

Próximos passos

O MinC coordena um esforço interministerial para a construção de um marco regulatório que garanta direitos às comunidades tradicionais do Brasil. O texto, elaborado ao longo de seis meses por um grupo de trabalho interno, reúne contribuições de diferentes secretarias e órgãos, como a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), a Secretaria de Formação, Livro e Leitura (Sefli), a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Cultural Palmares (FCP).

“O documento agora entra em fase de discussão com outros ministérios, para consolidar um entendimento governamental mais amplo. Estamos dialogando com pastas como o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Igualdade Racial, incorporando diferentes perspectivas e garantindo que todas as comunidades se sintam protegidas”, afirmou a coordenadora-geral de Negociação e Acompanhamento Internacional e Intelectuais do MinC, Carolina Miranda.

Além de assegurar direitos coletivos e proteger saberes e práticas culturais, a minuta busca estabelecer diretrizes para o consentimento das comunidades envolvidas. Com esse objetivo, o governo planeja realizar consultas em todo o país, envolvendo conselhos e representantes locais, a fim de colher críticas e sugestões, bem como ajustar a nomenclatura do texto para contemplar a pluralidade de comunidades.

“Minha intenção é receber contribuições para a minuta. Analisem o conteúdo e indiquem o que está errado ou o que podemos aprimorar, para chegarmos o mais perto possível do que vocês entendem como essencial”, disse a coordenadora-geral.

Para cumprir o que prevê a Convenção 169 da OIT, o próximo passo é planejar uma consulta pública à sociedade civil até dezembro de 2025.

A expectativa é apresentar a minuta ao Congresso Nacional até o fim do ano, como parte de uma articulação política para aprovar a lei, firmar um marco legal de proteção aos direitos culturais coletivos e assegurar a participação ativa das comunidades na elaboração das políticas que as afetam.