MinC orienta entes federativos após o fim do prazo para envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB

Nesta sexta-feira (2), o Ministério da Cultura publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Comunicado GTPNAB/MinC Nº 1, de 1º de agosto de 2024. Nele estão contidas orientações para os entes federativos que aderiram à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e não concluíram ou não realizaram o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) até 31 de julho. O processo - preenchimento do formulário e encaminhamento de documentação na plataforma Transferegov -, é obrigatório para o uso dos valores recebidos pelos estados e municípios.

“O PAAR é um importante instrumento de planejamento das ações dos entes na gestão dos recursos da PNAB. É um condicionante para que estados e municípios possam iniciar a execução da PNAB. O que o comunicado informa são os passos pós-encerramento do prazo, para que os entes possam executar suas ações, onde salientamos que quem não entregou até a data estipulada pode complementar as ações e, justificando, apresentar o documento mesmo após o prazo”, afirma o secretário-executivo adjunto do MinC, Cassius Rosa. E acrescenta: “o intuito do Ministério não é punir os entes, e sim garantir a correta destinação dos recursos, tão importantes para o fortalecimento das políticas culturais e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura”.

Dos 5.398 municípios que solicitaram recursos da PNAB, 4.698 (87%) preencheram o formulário do Plano. Roraima e Distrito Federal foram os entes em que 100% das cidades cumpriram o requisito. Depois vêm Rio de Janeiro (99%), Paraíba (98%), Sergipe e Pernambuco (97%) e Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Bahia (95%).

Entre os estados, todas as 27 unidades federativas realizaram o procedimento.

O diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast), da Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), Thiago Rocha Leandro, comemora o resultado obtido. “Foram milhares de emails respondidos e dezenas de plantões. É uma conquista coletiva, fruto de esforço que envolveu gestores, fóruns, movimentos, conselhos de cultura e sociedade civil. E esclarece uma preocupação dos entes federativos: "quem não enviou o PAAR não perde o dinheiro, mas terá de justificar o atraso, e o Ministério irá acompanhar até o encerramento da prestação de contas da última cidade”.

Processo

O ponto de partida para a entrega do Plano Anual de Aplicação de Recursos é o preenchimento do formulário, disponível na página da PNAB.

Na sequência, devem ser encaminhados no Transferegov os seguintes anexos:

- PDF gerado a partir do preenchimento do formulário;
- Ata comprovando a realização de consulta pública pelo ente federativo, e
- Publicação do PAAR em Diário Oficial.

Conforme o comunicado do MinC, os estados e municípios que enviaram até a data limite, 31 de julho, ao menos um dos itens na plataforma Transferegov, devem providenciar com rapidez o envio dos faltantes por meio de solicitação para o e-mail pnab@cultura.gov.br.

Por sua vez, os entes federativos que não remeteram no Transferegov nenhum dos três documentos, precisam efetuar logo o trâmite. Nesse caso é necessário acrescentar a justificativa pelo não cumprimento do prazo no campo "Descritivo" do Relatório de Gestão no Transferegov

Modificações nos Planos já enviados deverão ser informadas pelos estados e municípios nos relatórios de gestão, no Transferegov, dispensando a alteração do formulário encaminhado.

Os pedidos de exclusão do formulário do PAAR para ajustes, encaminhados ao e-mail pnab@cultura.gov.br até 31 de julho, serão atendidos. Eventuais solicitações após esta data deverão ser informadas nos Relatórios de Gestão.

Rio Grande do Sul

Os municípios do Rio Grande do Sul seguem com o prazo de envio suspenso. As cidades que quiserem remeter o PAAR podem fazê-lo. Assim que concluírem o processo estarão aptas a executar os recursos da PNAB, desde que feita a adequação orçamentária e conforme as regras da Política.

Os entes federativos não precisam esperar nenhum tipo de validação do MinC depois do preenchimento e envio do Plano - a aplicação dos recursos fica automaticamente liberada.