MinC anuncia Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB

O modelo do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), documento necessário para que estados, Distrito Federal e municípios consigam executar os recursos recebidos por meio da  Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) será divulgado nesta quarta (27), em uma live programada para as 16h, no Canal do Youtube do Ministério da Cultura (MinC).

A PNAB foi instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para contemplar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo patrimônio cultural material e imaterial.

Até 2027, serão feitos repasses anuais de R$ 3 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Esses recursos devem ser distribuídos pelos gestores locais por meio de processos seletivos, como editais e chamamentos públicos, para, assim, chegarem até os fazedores de cultura. Ainda, podem ser utilizados para manutenção e construção de espaços públicos de cultura, entre outras possibilidades de uso. No entanto, para realizarem essa execução, é preciso que governos estaduais, do Distrito Federal e municipais realizem a adequação da Lei Orçamentária Anual e elaborem o PAAR.

“Com o PAAR, construído com a participação social, será possível aos entes planejarem a adequada execução dos recursos da PNAB. E, à sociedade, sugerir ações e acompanhar sua execução, garantindo eficiência e transparência na gestão pública da cultura”, afirma o secretário-Executivo adjunto do MinC, Cassius Rosa.

O PAAR é um documento obrigatório previsto na Lei e visa detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov. Para facilitar sua elaboração, o MinC disponibilizará uma plataforma eletrônica que deve ser usada pelos gestores e gestoras públicos de cultura. De acordo com o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) da Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), Thiago Rocha Leandro, o Plano é um instrumento que permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios detalharem a forma de execução dos recursos da PNAB. "Assim, além de ser essencial para o planejamento da política pública, permite à sociedade visualizar como os recursos serão gastos. E conforme determina a própria lei para construção do PAAR, deve ser garantida a participação social", completa Thiago. Cabe à SCC fazer a mobilização e o diálogo com os municípios durante o processo, prestando também assistência técnica, orientando as inscrições e elaborando manuais.

O Plano é a etapa seguinte à fase de pagamento dos recursos aos estados e municípios - 100% concluída no mês de março. Um total de 5.398 municípios, 97% das cidades brasileiras, fizeram a adesão e receberam cerca de R$ 1,5 bilhão. Entre os estados, 100% deles cumpriram o requisito, além do Distrito Federal.

A utilização desses recursos deverá estar planejada no PAAR. Ao longo do processo, os entes federativos vão encaminhar relatórios parciais da sua execução e a Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) do MinC vai acompanhá-los e auxiliá-los nesse processo. Essa secretaria é a ordenadora de despesas da PNAB, que concede, aprova os planos de ação e depois faz um encaminhamento dos relatórios e eventuais necessidades de apuração para a área de prestação de contas.

É importante que os entes elaborem o plano conforme orientações do MinC. Isso após a realização de escutas públicas, pois o PAAR deve refletir como o estado, Distrito Federal ou município utilizará os recursos em prol da sua população local.

Monitoramento

No segundo ciclo do PAAR, o MinC vai continuar acompanhando os Estados e municípios na execução e auxiliar em eventuais ajustes que precisem ser feitos. Com o acompanhamento contínuo, espera-se que, ao final desse processo, já haja um acumulado suficiente de informações e de dados que permitam ao gestor público elaborar seu relatório com mais qualidade. "É importante assinalar que o MinC, por meio da Sefic - que é a ordenadora de despesas, que concede, aprova os planos de ação e depois faz um encaminhamento dos relatórios e eventuais necessidades de apuração ou coisas assim para a área de prestação de contas - e da SCC, vai estar de mãos dadas com o gestor ao longo do processo de sua execução", pontua a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina Oliveira.

O monitoramento pode ser acompanhado pela população pelo Painel de Dados disponibilizado no site do MinC e atualizado mensalmente. Esses painéis, que são extraídos da plataforma TransfereGov, também informam quanto o Estado e o município recebeu, quanto ele investiu, quanto ainda não investiu, o que fez e onde ele fez. "Os processos com essa máxima transparência vão nos dar também, no final e ao cabo, um conjunto de ações que foram executadas nesse período, além da importância dessa política no contexto da reestruturação no sistema de fomento à cultura no Brasil", conclui Teresa.