MinC altera para prazos de planejamento e implementação da PNAB e LPG no Rio Grande do Sul

O Ministério da Cultura (MinC) publicou, nesta segunda-feira (13), Portaria Nº 128, de 10 de maio de 2024, que suspende os prazos limites de planejamento e execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e da Lei Paulo Gustavo (LPG), excepcionalmente para o Rio Grande do Sul e seus municípios. A decisão visa dar maior flexibilidade e suporte aos gestores culturais, possibilitando uma adaptação às necessidades emergenciais provocadas pela catástrofe que assola a região. 

A medida entra em vigor na data de sua publicação e estabelece a suspensão dos prazos por tempo indeterminado.

PNAB - As implicações na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) estão relacionadas ao envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR).

O PAAR é um documento obrigatório previsto na Lei e refere-se à etapa seguinte à fase de pagamento dos recursos aos estados e municípios - 100% concluída no mês de março. Ou seja, a utilização desses recursos deverá estar planejada no PAAR. O objetivo do documento é detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov.

O prazo para entrega do PAAR, que vai até 31 de maio, está suspenso para o Rio Grande do Sul. 

LPG -  No caso da Lei Paulo Gustavo (LPG), o gestor do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul que já aderiram à lei de fomento tiveram suspensão do prazo para implementar os componentes obrigatórios como Conselho, Plano e Fundo de Cultura (conhecido como CPF da cultura), que fazem parte da estrutura do Sistema Nacional de Cultura (SNC). 

O prazo assumido pelos estados e municípios para implementação dos componentes era 11 de julho, mas foi suspenso para o Rio Grande do Sul.

Segundo Márcio Tavares, secretário- Executivo do Ministério da Cultura (MinC), a medida é uma segurança jurídica para o Rio Grande do Sul. 

"Esta é uma das medidas emergenciais do MinC para o setor cultural nesse momento de extrema dificuldade em que se encontra o povo gaúcho. O que irá trazer mais segurança jurídica para que as políticas sejam executadas adequadamente e no tempo certo, sem prejuízos para o Rio Grande do Sul", avaliou.