Em reunião com VoD12, MinC assegura compromisso com aprovação da Lei do Streaming em 2025

Em reunião nesta quinta-feira, (12), com representantes do Movimento VOD12 pelo Audiovisual Brasileiro, o Ministério da Cultura (MinC) assegurou o compromisso pela aprovação, em 2025, de uma Lei do Streaming que fortaleça o setor audiovisual nacional. “Estamos em uma fase crucial para uma primeira onda de regulação dos serviços de Vídeo On Demand (VOD) oferecidos pelas plataformas de streaming no Brasil. Garantindo a proteção da produção brasileira independente, a soberania cultural e o desenvolvimento industrial da cadeia produtiva do audiovisual”, definiu a ministra da Cultura, Margareth Menezes. 

“A gente tem uma liderança nesse momento, que é um líder do sul global, o presidente do Brasil, falando da importância da soberania, da democracia, da cultura e entendendo a importância de levar a regulação no digital como tema central do governo. É por isso que a agenda avança e caminhamos para ser o primeiro país da América Latina a ter uma regulamentação do serviço de streaming”, completou o secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares. 

Durante o encontro, o MinC apresentou o panorama, as ações e as articulações que têm sido realizadas desde o início desta gestão, em 2023. Os representantes das associações, sindicatos e entidades do audiovisual saudaram a importância do diálogo, reforçaram a urgência dessa aprovação e comentaram os pontos da legislação considerados fundamentais para que a indústria do cinema e da TV do Brasil tenha investimentos. Integrantes do VOD12 salientaram que há acordo entre o Movimento e o MinC sobre os eixos estruturantes que compõem a regulação, havendo, em alguns casos, discussões sobre a dosimetria das propostas. O VOD12 defende uma cota de 20% de obras brasileiras nos catálogos das plataformas e alíquota de Condecine de 12%, com destinação prioritária para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 

Segundo a ministra da Cultura, a Lei do Streaming é uma medida estratégica que tem sido encarada com prioridade pelo Ministério. “O Brasil precisa garantir que sua cultura esteja representada nas telas, não apenas como produto de exportação, mas como expressão legítima da nossa diversidade e criatividade. A regulamentação do VOD é um passo decisivo nessa direção”, afirma. Para ela, a construção de um mercado audiovisual mais robusto e democrático depende diretamente dessa regulação inédita no país. 

Os integrantes da Pasta lembraram que o desmonte do MinC impediu que o debate sobre a regulação do VoD avançasse e, nesse período, as plataformas de streaming cresceram numérica e economicamente. O governo atual retomou a pauta com força e busca, em acordo com o setor e com o Congresso, uma "primeira onda de regulação". 

Principais defesas e propostas 

O MinC defende propostas presentes no projeto substitutivo apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), relatora do PL nº 2.331/22, na Câmara dos Deputados, como:

🔸 cota de 10% de conteúdo brasileiro nos catálogos

🔸 alíquota de Condecine de 6% do faturamento bruto anual, sem qualquer dedução

🔸 investimento direto em pré-produção, pré-licenciamento, licenciamento e produção de conteúdo brasileiro

🔸 produção independente no centro da política pública

🔸 transparência de dados

De acordo com a secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, o relatório da deputada Jandira é o mais avançado até o momento. “O cinema brasileiro vive uma fase que nunca viveu antes, é histórico. Além disso, o debate está muito rico, muito maduro e muito organizado. Estamos no melhor momento para regular”, completa. 

A ministra Margareth Menezes acredita que além de um marco legal, essa regulamentação representa um passo simbólico para o Brasil no cenário internacional. “Essa não é apenas uma pauta econômica ou técnica; é uma afirmação de soberania cultural. A regulamentação das plataformas de streaming vai fortalecer a produção independente e gerar novas oportunidades para criadores de todo o país”, destaca. 

Desafios e a força da sociedade civil 

Apesar do momento favorável, a aprovação da Lei do Streaming enfrenta desafios em sua tramitação na Câmara dos Deputados, entre eles, os lobbies de grandes empresas. O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, explicou como o tema tem sido trabalhado dentro do governo, em uma articulação interministerial e junto aos líderes e parlamentares. “Para que a regulação aconteça ainda em 2025, precisamos de união, de um esforço conjunto entre governo, setor e sociedade civil, além de muito diálogo político”, disse. 

Tavares ressaltou que o projeto substitutivo apresentado pela deputada Jandira, que contempla grande parte daquilo que o MinC defende como elementos estruturantes, foi fruto de uma articulação política que permitiu qualificar o texto e incorporar as demandas. “Agora precisamos trabalhar para que o projeto vá rapidamente para o Plenário”, disse. 

Nesse ponto, destaca-se que a entrada da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, na interlocução com os relatores das matérias na Câmara e no Senado, impulsionaram positivamente as negociações. 

O secretário lembrou que o governo Lula é favorável, não só às políticas de cultura, mas extremamente favorável aos marcos regulatórios do digital, que incluem o VoD, os direitos autorais e a inteligência artificial. “São todas batalhas muito importantes, mas, a do VoD, é uma batalha estratégica para o futuro do audiovisual brasileiro e é encarada assim pelo Ministério”. 

Nesse cenário, a ministra Margareth Menezes reforça a necessidade de uma mobilização coletiva. “O engajamento da sociedade civil e do setor é essencial para essa conquista histórica. A cultura brasileira é uma das nossas maiores riquezas e merece um mercado audiovisual fortalecido e protegido para florescer plenamente. Vamos juntos, todos no mesmo propósito, com diálogo e esforço de todas as partes, para fazer dessa regulamentação um instrumento de desenvolvimento para o Brasil”, finalizou. 

Participaram da reunião representantes do Sindicato da Indústria do Audiovisual (SINDAV), da Associação Brasileira de Cineastas (ABRACI), da Conexão Audiovisual (CONNE), da Associação Paulista de Cineastas (APACI), do Fórum Audiovisual de Minas Gerais (FAMES), da Associação Brasileira de Autores e Roteiristas (ABRA), da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), da Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (APAN), da Associação Nacional das Distribuidoras Audiovisuais Independentes (ANDAI) e da Associação Brasileira de Empresas Produtoras de Animação (ABRANIMA).