Direito à cultura continua garantido durante período eleitoral, mas existem cuidados necessários para execução de editais

Com o objetivo de orientar o público sobre as possibilidades de execução da Lei Paulo Gustavo (LPG) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em ano eleitoral, o Ministério da Cultura (MinC) realizou, nesta segunda-feira (12), um seminário virtual, transmitido no canal oficial no YouTube. 

Voltado para juristas e gestores públicos de cultura, a atividade foi organizada em parceria com o Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon) e buscou esclarecer as vedações previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que impactam a execução de políticas culturais.

A live destacou a importância de informar aos agentes públicos municipais sobre as restrições legais aplicáveis à execução das políticas culturais durante o período eleitoral. A abertura contou com a participação do secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, que ressaltou a importância do seminário.

“Este ano é muito especial, porque estamos implementando a Política Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo, ainda em execução, o que gera dúvida entre os gestores. Essa iniciativa tem a importância de esclarecer dúvidas e garantir que as políticas de cultura não percam intensidade nem diminuam sua execução durante esse período”, pontuou.

A secretária dos Comitês de Cultura (SCC) do MinC, Roberta Martins, contribuiu também com a abertura do seminário ao tratar da relevância do período eleitoral para a democracia brasileira.

“É essencial refinar as ações públicas para evitar o uso inadequado dos recursos culturais. A execução de políticas culturais deve ser conduzida com cuidado para não influenciar o processo eleitoral”, enfatizou. 

Painéis temáticos

O primeiro painel, com o tema Direito da Cultura como Direito Fundamental e a Continuidade das Políticas Culturais em Ano Eleitoral, contou com a participação de Kizzy Collares Antunes, consultora jurídica do MinC, e André Brayner, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult). 

Kizzy destacou que, durante o período eleitoral, é essencial garantir igualdade de condições para todos os candidatos, evitando o uso indevido de recursos públicos para qualquer tipo de favorecimento. 

“No contexto da cultura, onde frequentemente são realizados eventos, exposições e outras atividades promovidas pelo poder público, é essencial que gestores estejam plenamente cientes dessas regras para evitar abusos e garantir que tais atividades não sejam usadas para promover candidatos de forma indevida”, explicou.

Já André discutiu os desafios da continuidade das políticas culturais durante o período eleitoral. “Há uma diversidade que precisa ser fomentada, preservada e protegida. O exercício do direito cultural é fundamental e previsto como um direito humano, razões que não podem ser impedidas de serem exercidas em período eleitoral, embora possam eventualmente sofrer algum tipo de cautela”, disse.

O segundo painel, Vedações aos Agentes Públicos da Cultura em Ano Eleitoral, teve a participação de Volgane Oliveira Carvalho, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), e Ana Vitória, chefe da Assessoria Especial de Controle Interno no MinC. Ambos abordaram as condutas vedadas e os cuidados necessários para garantir a segurança jurídica na execução de políticas públicas de fomento à cultura. 

Volgane Oliveira salientou que “ilícitos eleitorais são atos que impactam na dinâmica eleitoral, privilegiando indevidamente um candidato ou partido”. 

O terceiro painel, Publicação e Execução de Editais de Fomento à Cultura em Ano Eleitoral, foi conduzido por Joelson Dias, mestre em Direito pela Universidade de Harvard e ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de Thiago Rocha Leandro, diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) do MinC.

O último painel, Execução de Obras, Projetos, Ações e Atividades Culturais Diretamente pelos Entes Federativos, teve Paloma Pediani, advogada especialista em Direito Autoral e Propriedade Intelectual, e David Terra, presidente da Rede Nacional de Gestores de Cultura. Eles tiraram dúvidas sobre a viabilidade de realizar obras e reformas em ano eleitoral, desde que não tenham caráter promocional, e abordaram questões como o uso de logomarcas, placas públicas e a divulgação e publicidade de editais.

Material de orientação

Durante o seminário, o MinC também divulgou a Cartilha Execução de Ações e Atividades Culturais da LPG e PNAB em Ano Eleitoral, mais um material para orientar gestores e gestoras públicas de cultura no cumprimento das políticas públicas e distribuição de recursos de fomento. A cartilha está disponível nas páginas da LPG e da PNAB. 

A cartilha oferece orientações detalhadas aos agentes públicos sobre as vedações e os procedimentos a serem seguidos no uso dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (LPG) e nº 14.399/2022 (PNAB). Trata-se de um guia que contribui para garantir que as ações de fomento à cultura sejam realizadas com legalidade e transparência durante o período eleitoral.

Assista à íntegra do Seminário sobre execução da LPG e PNAB em ano eleitoral: