Cultura, Controle e Direito: primeiro dia de seminário debate marco legal, desenvolvimento social e construção coletiva de políticas culturais

Em um contexto de expansão das políticas públicas de cultura e da consolidação de marcos legais para o setor, começou nesta segunda (7) o Seminário Cultura, Controle e Direito - troca de olhares, saberes e fazeres, promovido pelo Ministério da Cultura em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. 

O evento contou com mais de mil inscritos e, ao longo de todo o dia, gestores públicos, conselheiros de cultura, representantes de procuradorias e controladorias municipais do estado, além de integrantes do Ministério Público de Contas, deputados estaduais e vereadores da cidade se reuniram para debater os desafios da execução das políticas culturais sob a perspectiva do desenvolvimento social, econômico, da transparência e dos territórios.

O fio condutor da discussão foi o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (14.903/2024), que estabeleceu um novo regime jurídico para o setor cultural. Ao lado do Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Lei 14.835/2024), e da lei que tornou permanente a Política Nacional Aldir Blanc, a legislação vem consolidando as políticas públicas de cultura.

“A política pública não brota, ela se constrói no coletivo. Estamos todos aprendendo a estruturar o uso dos recursos, os mecanismos de transparência e os critérios de priorização. A lógica de aplicação de recursos não pode ser pensada da mesma forma para todos os territórios. Nos espaços urbanos, é mais fácil identificar alguns elementos, como o conceito de periferias, por exemplo. Mas, precisamos olhar para o Brasil rural, de longas distâncias, para compreender outras realidades”, declarou a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins.

A secretária fez parte da Mesa que debateu a cultura como vetor de desenvolvimento e sintetizou o objetivo do seminário, destacando a construção da política cultural como tarefa compartilhada entre Estado, sociedade civil e órgãos de controle, levando em conta as especificidades de cada território.

Escuta ativa e controle social

O prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo, e o professor da PUC de Minas Gerais, José Márcio Barros também participaram da primeira Mesa de debate. O docente lembrou que os mecanismos de controle precisam se adaptar e que os atores jurídicos deveriam se ver como defensores da cultura como direito. “É preciso que a gente lembre que as normas são da sociedade, e não apenas dos operadores dos órgãos de controle. Não é uma parte enfrentando a outra parte. Precisamos discutir quais são os dispositivos de controle que o Brasil precisa hoje, considerando as especificidades da cultura e todas as características sociais e econômicas atuais do país”, afirmou.

Representando os agentes culturais, Damiana Campos, do Pontão de Cultura Travessia Sertão Gerais, defendeu o reconhecimento dos saberes e práticas das culturas tradicionais na estruturação dos mecanismos de gestão e controle, citando exemplos concretos de boas práticas. “Será mesmo que os Pontos de Cultura não sabem prestar contas? Um terno de reis chega a ter 40 pessoas. Para organizar a Folia de Reis, alimenta 1.000 pessoas ao longo de vários dias, com horários para chegar, sair, para comer e descansar. Será que eles não sabem planejar?"

Damiana afirmou ainda que é preciso mais espaços “abertos a escutar e pensar longe”, como o proporcionado pelo seminário. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Durval Ângelo, também aprovou a iniciativa. “Estamos inaugurando um processo de aprendizagem do próprio Tribunal. A equipe aqui está disposta a ouvir e estamos aprendendo com isso”, afirmou.

Ponto de virada

A segunda Mesa do dia tratou dos desafios da implementação do Marco do Fomento. Sob mediação do diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) do MinC, Thiago Leandro, o debate contou com a consultora jurídica Kizzy Collares e a autora da Lei, a ex-deputada federal Áurea Carolina.

Seminário reúne especialistas que participaram da criação do Marco do Fomento. Foto: MVS DIGITAL

Thiago destacou que a Lei foi construída com participação de gestores públicos e responde a demandas por normativas mais adequadas às especificidades do setor cultural. “É uma lei extremamente detalhada para dar segurança jurídica aos agentes culturais e aos gestores”, destacou.

A consultora Kizzy Collares explicou que o novo marco legal cria um conjunto de normas para projetos, programas e ações culturais, distintos da lógica de licitações, e afirmou que a Lei já está em vigor e vale para toda a administração pública – incluindo autarquias e fundações, além dos poderes Legislativo e Judiciário.

Para Áurea Carolina, a nova lei precisa ser compreendida como parte de uma transformação ampla. “O Marco da Cultura é uma oportunidade de letramento para todos nós. Trata-se de uma reforma do Estado brasileiro, que vem na esteira dessa construção tão maior que é a ideia de cidadania cultural, como a nossa constituição assenta. E eu acho que não tem ponto de chegada, a gente vai continuar aprimorando, e o Marco da Cultura é um dos elos desse grande processo”, afirmou a ex-parlamentar.

O seminário “Cultura, Controle e Direito” continua nesta terça (8).

Programação

8 de julho

9h -  Experiências Federativas na implementação da nova legislação da Cultura no Brasil

Mediador: Daniel Martins e Avelar, subcontrolador de correições do Município de Belo Horizonte

Facilitadores:

Eliane Parreiras, Secretária Municipal de Cultura de Belo Horizonte e Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados  

Maristela Rangel, Subsecretária de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais 

10h -  Editais com o marco de fomento à cultura na prática: etapas fundamentais e análise jurídica

Mediadora:

Mariana Figueiredo Moreira da Rocha Gonçalves, Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de BH na Secretaria Municipal de Cultura e Diretora Jurídica da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte

Facilitadores:

Laís Alves Valente, Coordenadora - Geral de Instrumentos Técnicos e Jurídicos Ministério da Cultura

Cecília Nunes Rabelo, Advogada, associada fundadora e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais

12h - Intervalo para almoço

13h30 - Conferência - Tema: Prestação de contas e foco no objeto

Conferencistas:

Mariana Duarte Leão, Promotora de Justiça Ministério Público de Minas Gerais  

Ericka Gavinho, Advogada e Pesquisadora de Políticas Culturais

15h - Intervalo

15h30 - O novo cenário de monitoramento e prestação de contas no fomento cultural com foco no cumprimento do objeto

Mediadora: Marina Pimenta Fraga Maselli, Consultora Geral Adjunta do TCE-MG

Palestrantes:

Ana Vitoria Piaggio Albuquerque, Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura

Gustavo Vidigal, Diretor Geral do TCE/MG

Marcílio Toscano Franca Filho, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba

Sandro Regueira Santos, Subsecretário de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas Ministério da Cultura

17h30 - Conferência de encerramento

Durval Ângelo Andrade, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais