Balanço 2025: Regulação com dados, inovação e transparência

O ano de 2025 marca uma transformação na atuação da ANCINE nas áreas de regulação e fiscalização. A Agência deu continuidade ao modelo orientado pela produção, sistematização e ampla divulgação de dados de mercado como eixo central da política regulatória. O fortalecimento da transparência ativa veio acompanhado pelo aprimoramento de práticas regulatórias modernas e eficientes, qualificando o diálogo com os agentes do setor e ampliando a capacidade de subsidiar políticas públicas baseadas em evidências.

Transparência como modelo de governança: Novo OCA e Anuário Estatístico

O lançamento da versão reformulada do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual - OCA constitui um importante marco institucional de 2025. A iniciativa reafirma o compromisso da ANCINE com a disponibilização de informações confiáveis, acessíveis e organizadas - essenciais para o fortalecimento da governança, a qualificação da tomada de decisões de mercado e a orientação de investimentos.

No novo OCA, as informações setoriais estão organizadas em quatro áreas integradas:

•             Painéis Interativos: monitoramento e visualização de tendências setoriais;

•             Dados Abertos: base para desenvolvimento de aplicações, pesquisas e análises;

•             Publicações Técnicas: estudos e relatórios para planejamento e análise de mercado

•             Anuário Consolidado: séries históricas para estudos comparativos e projeções 

Dados de mercado: evidências do fortalecimento do audiovisual brasileiro

Os painéis interativos disponibilizados no OCA representam um dos avanços mais relevantes da política de transparência em 2025, ampliando significativamente a capacidade de acompanhamento do mercado audiovisual brasileiro. Os dados registrados demonstram o vigor do setor:

• Parque exibidor: recorde histórico de 3.554 salas de cinema em operação, com expansão para 14 novos municípios;
• Market share do cinema brasileiro: crescimento consistente de 3.3% (2023) para aproximadamente 10% (2024-2025), impulsionado pela retomada da Cota de Tela e pela qualidade da produção nacional;
• Produção cinematográfica: 367 filmes brasileiros exibidos em 2025, atraindo 11,12 milhões de espectadores e gerando R$ 214,99 milhões em renda;
• Registro de obras audiovisuais brasileiras: 3.981 registros (Certificados de Produto Brasileiro - CPBs emitidos) em 2025 (novo recorde histórico), com destaque para crescimento de 9% nas produções das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste;
• Internacionalização: 124 coproduções internacionais entre 2023 e 2025, com recorde de 50 obras em 2024 e crescimento expressivo nos pedidos de reconhecimento (de 56 em 2023 para 140 em 2025); e
• TV Paga: participação das obras brasileiras alcançou 22,3% do tempo total de grade em 2025 (ante 19,8% em 2024). No horário nobre, o conteúdo nacional atingiu 28% (ante 26% no ano anterior).

A ANCINE manteve o acompanhamento sistemático do mercado audiovisual e das dinâmicas decorrentes da digitalização, por meio da publicação do Anuário Estatístico do Audiovisual Brasileiro 2024, do Informe de Mercado Cinematográfico 2024 e dos informes trimestrais de TV Paga. Também se destacou a publicação do Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda 2025, quarta edição do estudo anual iniciado em 2022, que aprofunda a análise das tendências estruturais e dos modelos de oferta no ambiente digital.

Em relação aos dados de Vídeo por Demanda - VoD, podemos citar que foram identificadas 106 plataformas de VoD com oferta de conteúdo qualificado no Brasil, reunindo mais de 138 mil obras. Deste total, 5.664 são obras brasileiras (3.931 independentes). Considerando apenas plataformas com obras brasileiras, o market share nacional é de 5,3%; nas quatro plataformas estrangeiras de maior audiência, esse percentual cai para 2,7% - evidenciando a relevância estratégica do debate regulatório sobre o VoD.

Regulação adequada e eficiente 

A modernização e o aperfeiçoamento de regras e procedimentos foram fundamentais para o fortalecimento da atuação setorial da ANCINE.

Toma-se como exemplo a modernização da Cota de Tela Cinematográfica renovada pela Lei n° 14.814/2024. A definição da Cota de Tela e seus parâmetros (Decreto n° 12.323/2025) foram precedidos pela realização de oitivas com o setor e embasada em estudos técnicos conduzidos pela ANCINE, em especial a Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, que orienta o acompanhamento contínuo da política. Na sequência da publicação do Decreto, e a partir de uma Análise de Impacto Regulatório - AIR, a Agência avaliará a adequação e atualização da Instrução Normativa ANCINE n° 170/2024, com vistas à adoção de medidas que incentivem a permanência de obras brasileiras em cartaz.

Por outro lado, o grande destaque de 2025 foi a tramitação do marco regulatório do VoD. Durante o processo legislativo e as tratativas governamentais, a ANCINE manteve o diálogo com os diferentes atores, coletando dados e informações para a realização de análises, estudos e levantamentos técnicos.

A ANCINE vem participando das discussões e debates, prestando apoio técnico ao Ministério da Cultura - MinC, Governo e Congresso Nacional.

O audiovisual brasileiro vive uma expansão sem precedentes, consolidando-se como um motor de crescimento da economia. A regulação do VoD tem o potencial de ordenar e acelerar o desenvolvimento do setor. A ANCINE trabalha para a construção de políticas públicas qualificadas e estruturantes, contribuindo tecnicamente para a evolução das propostas legislativas, na defesa de uma regulação efetiva e eficiente. Ao mesmo tempo que amplia a sua capacidade operacional, para que possa exercer o seu papel nas políticas públicas setoriais, especialmente após a regulação do VoD.  

Regulação responsiva: soluções negociadas e segurança jurídica

Em 2025, consolidou-se a utilização dos Termos de Ajuste de Conduta - TACs como instrumentos de regulação responsiva na ANCINE. Os TACs permitem o ajuste de condutas potencialmente irregulares por meio de soluções negociadas, com adoção de medidas compensatórias e educativas — reforçando a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a efetividade das normas.

Embora previstos na Instrução Normativa ANCINE n° 118/2015, foi apenas nos últimos anos que esses instrumentos passaram a ser utilizados sistematicamente. Em 2025, houve a celebração do primeiro TAC relacionado a obrigações da TV Paga e a conclusão do primeiro termo de ajuste referente ao cumprimento da Cota de Tela, além de outros processos em negociação ou formalização.

Essa abordagem dialoga diretamente com a política de dados da Agência: a regulação responsiva depende da qualidade, regularidade e transparência das informações prestadas pelos agentes regulados.

Combate à pirataria: avanços na proteção de direitos autorais

A ampliação das competências da ANCINE pela Lei n° 14.815/2024 permitiu o fortalecimento do combate ao uso não autorizado de obras audiovisuais. Em 2025, a Agência abriu consulta pública e implementou projetos-piloto que resultaram na identificação e bloqueio de 30 serviços ilegais, abrangendo sites, aplicativos, listas e conteúdos acessados por TV boxes - totalizando cerca de 7.700 alvos bloqueados.

Desde o início dessas ações, observou-se uma redução média de 73,6% no número de acessos aos serviços ilícitos.

A minuta de Instrução Normativa, aprimorada com as contribuições da consulta pública e a experiência dos projetos-piloto, foi submetida à Diretoria Colegiada para deliberação no início de 2026.

Cinema Brasileiro de Todos e para Todos

Em 2025, a ANCINE lançou o projeto Cinema Brasileiro de Todos e para Todos, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD, para promover experiências de cinema acessível para pessoas com deficiência visual e auditiva.

Foram realizados quatro eventos - dois no Rio de Janeiro, um em Brasília e um em São Paulo - com um público total de aproximadamente 400 pessoas, envolvendo sessões com audiodescrição, legendagem descritiva e tradução em Libras. Além de ampliar o acesso ao cinema e divulgar as normas da ANCINE sobre acessibilidade, as iniciativas incorporaram a escuta ativa do público: as avaliações dos espectadores subsidiarão o aprimoramento das normas de acessibilidade em salas de exibição.

Agenda Regulatória 2026-2027: planejamento e previsibilidade 

Esse conjunto de iniciativas convergiu na preparação da Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2026-2027, instrumento legal orientado à definição clara de prioridades, ao fortalecimento da previsibilidade institucional e à consolidação de uma regulação técnica, participativa e alinhada aos desafios contemporâneos do audiovisual brasileiro.

A proposta será debatida pela Diretoria Colegiada no início de 2026, consolidando o compromisso da Agência com uma atuação regulatória moderna, transparente e orientada por dados.