Audiência pública na Câmara dos Deputados debate regulamentação do Sistema Nacional de Cultura

Representantes do Ministério da Cultura (MinC) e das entidades vinculadas participaram nesta terça (1º) de uma audiência pública realizada na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados para debater a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O pedido foi feito pela presidente da Comissão, deputada Denise Pessoa, para aproximar o poder Legislativo do debate que está sendo feito, entre gestores públicos de cultura e sociedade civil, em torno da consolidação de políticas públicas que visam garantir o direito à cultura.

Presente na audiência, a secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura (SAFC) do MinC, Roberta Martins, citou a pactuação federativa, com participação social, como um dos grandes avanços do Sistema.

“Um sistema nacional é uma pactuação federativa e a gente tem o exemplo da Política Nacional Aldir Blanc como uma lei estruturadora de um financiamento federativo. Estamos tratando aqui de dar vida ao Sistema Nacional de Cultura quando temos um recurso que é federal e que parte para o conjunto dos entes federados, por isso, exige o papel estratégico de propor pactuação entre os gestores. Sem dúvida nenhuma, pactuar em consenso é difícil. E a gente precisa de acordo entre os governos estaduais, municipais, a União, e também a população brasileira - representada pelos seus conselhos, pelos seus coletivos, pelos fóruns.  A pactuação com os movimentos sociais faz parte da estruturação desta governança federativa do Sistema Nacional de Cultura”, declarou.

Já a secretária de Cultura do estado do Rio de Janeiro e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Danielle Barros, chamou atenção para a necessidade da regulamentação prever um fundo para a cultura. “A gente precisa de um Sistema que também apresente, de forma clara, ou de forma propositiva, um caminho de financiamento. A gente costuma dizer que sem financiamento não existe sistema. O sistema do SUS só existe, o sistema do SUAS só existe, o sistema da Educação só existe porque existe uma linha clara de financiamento para eles”, afirmou Danielle, colocando o Fórum como parceiro para essa construção.

Participação social

Além de representantes do poder público, a audiência também reuniu especialistas em direito cultural e integrantes de conselhos e fóruns da sociedade civil. Representante do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), Shaolin Barreto, conselheiro nacional titular da Região Nordeste, enfatizou a importância de colocar a participação social no centro do debate.

“O Sistema precisa abraçar toda a nossa população, precisa estar presente no dia a dia da nossa comunidade. Como é que o Sistema Nacional de Cultura dialoga com os estudantes, com os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso país? Como a gente permite que o Sistema dialogue com todas essas instâncias? É uma reflexão que a gente precisa fazer”, declarou.

Especialista em Direito Público e em Gestão de Políticas Culturais, a advogada Cecília Rabelo também participou da reunião e pontuou que garantir a devida gestão do Sistema Nacional de Cultura é um dever do Estado brasileiro. “O Sistema Nacional de Cultura deve prever como os entes se relacionam entre si para prestar serviços públicos de cultura, que é, afinal, onde o Estado chega na sociedade para garantir a efetivação dos direitos culturais. Essa é a premissa maior, é um dever estatal e não simplesmente uma benesse. O Sistema Nacional de Cultura é uma política de fato de Estado, e é assim que deve ser tratada na sua regulamentação”, declarou.

A audiência pública também foi transmitida de maneira virtual nos canais da Câmara dos Deputados e recebeu perguntas e interações de diversos locais do país. Deputados que acompanharam o debate de forma presencial também participaram com questionamentos, entre eles a deputada Juliana Cardoso, e os deputados Tarcísio Motta e Raimundo Santos.

O Sistema

O Sistema Nacional de Cultura foi instituído pelo Art. 2016-A da Constituição Federal e representa um importante mecanismo para a gestão e promoção de políticas públicas de cultura. Em abril de 2024, o Governo Federal promoveu um avanço significativo ao sancionar a Lei Nº 14.835/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura, consolidando a estrutura necessária para a efetiva construção de políticas públicas culturais no Brasil.