Ampliação e consolidação da Lei Rouanet são compromissos pela nacionalização dos recursos culturais no Brasil, afirma ministra

O Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), realizou, nesta sexta-feira (18), a 359ª reunião ordinária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). A solenidade, que marca o encerramento da atual composição do colegiado, autorizou 210 projetos submetidos à Lei Rouanet e mais de R$ 403,1 milhões em incentivos fiscais aprovados. Os recursos, provenientes de renúncia fiscal, beneficiam empresas e pessoas físicas que investem em iniciativas culturais.

Ao longo de dois anos, a comissão aprovou mais de 7,1 mil projetos e cerca de R$ 12,9 bilhões para captação de recursos em incentivos fiscais. Além disso, foram realizadas 27 plenárias, das quais sete foram em formato itinerante com visitação às cinco regiões do país.

A ministra da Cultura e presidente da Comissão, Margareth Menezes, destacou os avanços do mecanismo de incentivo à cultura e a promoção da identidade brasileira por meio da produção e diversidade cultural. "A Lei Rouanet ganhou nova dimensão, saiu de uma concentração na região Sudeste e conseguiu chegar, após grande trabalho, no extremo norte ao sul do Brasil. É a reafirmação do nosso compromisso de restituir e nacionalizar o acesso ao fomento cultural. É assumir o protagonismo do fazer cultura, da geração de emprego e renda, da transformação de vida por meio da identidade cultural do povo brasileiro", disse.

A titular da Pasta também agradeceu aos comissários responsáveis pelo trabalho de análise dos projetos culturais e realizou a entrega dos certificados ao colegiado.

"A Lei Rouanet é um patrimônio da cultura e do povo brasileiro. É legado e, ainda mais, é futuro. E iremos combater qualquer levante contra a diversidade cultural promovida pela legislação com informação e esclarecimentos sobre a magnitude de sua relevância, destacou o secretário-executivo de Cultura, Márcio Tavares,

A superintendente de cultura do Serviço Social da Indústria (Sesi), Cláudia Ramalho, atestou a importância da parceria com o MinC e do trabalho de democratização da cultura no País. “É motivo de orgulho poder dizer que o MinC e o Sesi, que andam lado a lado por vários anos, e ver os frutos dessa colaboração serem refletidos em valorização da diversidade cultural”, narrou.

A recém empossada secretária de Economia Criativa, Cláudia Leitão, endossou a importância da Lei Rouanet para o fomento da economia criativa. “A economia criativa e a Lei Rouanet estão aliançadas e ambas corroboram na valorização do setor criativo e cultural da nação. É geração de renda e emprego, de recursos feitos pela população para a população e da reafirmação da identidade cultural de todo um povo”.

A secretária também anunciou o lançamento do projeto-piloto do programa Brasil Criativo, o Kariri Criativo, no dia 7 de agosto no município de Crato (CE).

O presidente da Fundação Cultural Palmares, João Jorge, destacou o papel da Lei Rouanet em promover e difundir a idade racial da população preta. "A população negra faz cultura desde antes do Brasil ser Brasil. E é ainda mais com a democratização dos recursos de incentivos que a gente consegue sair da invisibilidade e produzir cultura e diversidade. A Lei Rouanet consegue, hoje, garantir que manifestações culturais ancestrais sejam fomentadas, revitalizadas e perpetuadas".

Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, agradeceu aos comissários pelo trabalho empreendido durante o último biênio e afirmou que a “se a Lei Rouanet cresceu e se expandiu para todos os estados brasileiros, é resultado do empenho conjunto de todas e todos que atuam diretamente e indiretamente no Programa Nacional de Apoio à Cultura”, concluiu.

Atualmente, todos os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal possuem, no mínimo, sete projetos culturais em execução por meio da Lei Rouanet.

Durante a plenária, a representante dos povos tradicionais na comissão, Juliana Xukuru, entregou um abaixo-assinado ao secretário Henilton que peticiona um edital compartilhado focado nas manifestações culturais dos povos indígenas. "O ato é uma reafirmação da luta dos povos originários e tradicionais para o respeito e reconhecimento da sua contribuição cultural”, narrou.

Também foi pautada a alteração do artigo 6 regimento interno da CNIC, que prevê a ampliação do número de colaboradores da comissão com capacidade de análise por meio da constituição de grupos técnicos. A proposta, aprovada pelos membros titulares, atende a demanda crescente de números de projetos submetidos à CNIC.

Moção de repúdio ao PL 508/2025

Após a aprovação do projeto de lei 508/2025 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que prevê revogar o incentivo fiscal que sustenta a Lei Rouanet e direcionar os recursos para a construção de prisões, a CNIC submeteu uma moção de repúdio à proposta de alteração ao texto da lei. Em nota conjunta, a comissão descreve que o PL é como “um golpe tão severo no emprego e renda quanto a pandemia da Covid-19” e reivindicam que qualquer proposição legislativa que envolve o setor cultural tramite pelas Comissões de Cultura do Congresso Nacional.

“Sem a Lei Rouanet, museus serão fechados. Patrimônios culturais, como monumentos, igrejas e centros históricos não serão restaurados. Grupos de teatro, de dança, de circo, escolas de arte, orquestras, obras e eventos literários, festivais de arte, projetos de arte-educação, até mesmo jogos eletrônicos ficarão sem recursos. O gospel, o rap, a música clássica, o samba, o sertanejo, o maracatu, todas as vertentes musicais e das outras artes, se encontram na Lei Rouanet e estão ameaçadas pelo PL 508/2025”, diz trecho.

A moção foi aprovada por unanimidade e segue, agora, para a análise da consultoria jurídica do Ministério da Cultura. Por fim, será encaminhada para sanção ministerial.