Justiça determina medidas para garantir direitos da população em situação de rua em Belém (PA)

Brasília (DF) – A Justiça Federal estabeleceu medidas para fortalecer a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua em Belém, no Pará. As determinações integram a Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) contra a União, o Estado do Pará e o Município de Belém.

O processo busca assegurar o respeito aos direitos das pessoas em situação de rua e a efetivação das medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que trata da proteção dessa população em todo o país.

Entre as determinações judiciais estão a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como do emprego de técnicas de arquitetura hostil, que dificultam ou impedem a permanência dessas pessoas em espaços públicos. A decisão também prevê a divulgação prévia de ações de zeladoria urbana que possam afetar essa população.

As medidas abrangem a elaboração de um diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua em Belém, destinado a identificar suas necessidades e contribuir para o planejamento das políticas públicas. Também está prevista a apresentação de planos para reestruturar os serviços de proteção social de média complexidade e ampliar a oferta de acolhimento, além do estabelecimento de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde.

A decisão contempla, ainda, a realização periódica de mutirões da cidadania, o fornecimento de itens de higiene, a ampliação do cofinanciamento federal e estadual dos serviços destinados a essa população e a realização de campanhas institucionais de conscientização sobre direitos e de combate à aporofobia, caracterizada pela aversão ou discriminação contra pessoas em situação de pobreza.

Responsabilidades dos entes públicos

As determinações judiciais envolvem a atuação articulada da União, do Estado do Pará e do Município de Belém, observadas as competências de cada ente.

No âmbito federal, as medidas incluem a prestação de apoio técnico para a elaboração do diagnóstico socioterritorial, o compartilhamento de informações e metodologias, a participação no financiamento das ações previstas judicialmente e a articulação entre os órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde e direitos humanos.

A decisão também determina a divulgação de informações sobre a ação judicial nos sítios eletrônicos dos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Saúde e das Cidades.

O cumprimento das determinações está sujeito ao acompanhamento da Justiça Federal. O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação das multas previstas nas decisões judiciais, conforme as responsabilidades atribuídas a cada ente público.

Canais de denúncia e consulta ao processo

Violações de direitos da população em situação de rua podem ser denunciadas gratuitamente pelo Disque Direitos Humanos – Disque 100, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Também é possível registrar denúncias pelo WhatsApp, no número (61) 99611-0100, e pelos demais canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, inclusive por meio eletrônico.

A consulta pública à Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900 pode ser realizada pelo sistema de consulta processual da Justiça Federal da 1ª Região, mediante pesquisa pelo número do processo: 1053723-12.2025.4.01.3900 neste link. 

Acesse a Central de Conteúdos e as Redes Sociais do Ministério das Cidades

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: imprensa@cidades.gov.br