07. Qual o papel da entidade reguladora no processo de aprovação do REIDI?

A entidade reguladora tem papel essencial no processo, devendo:

• Ter conhecimento do projeto apresentado;
• Manifestar-se quanto aos benefícios e impactos do REIDI; e
• Considerar, ou declarar que considerará, os efeitos do REIDI no cálculo de tarifas, taxas, preços ou receitas permitidas.

A ausência dessa manifestação é causa de inadmissibilidade do projeto, conforme a Portaria MCID nº 1.588/2023