Secretaria Nacional de Periferias

2023

DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

2019

DECRETO Nº 9.809, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Altera o Decreto no9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

2023

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.072, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Contenção de Encostas do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estabelece procedimentos para gestão da implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

2025

PORTARIA MCID Nº 1.075, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA MCID Nº 1.074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Divulga relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA MCID Nº 160, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o processo de seleção de propostas na modalidade de prevenção a desastres - Contenção de Encostas, no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Trabalho Social nos programas e ações do Ministério das Cidades.

2024

PORTARIA MCID Nº 1.294, DE 18 DE NOVEMBRO DE  2024 - Regulamenta os prazos para cumprimento das condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades no
exercício de 2024, para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. (Redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 10 de julho de 2024 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025).

PORTARIA MCID Nº 451, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

2023

PORTARIA MCID Nº 1.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas de Contenção de Encostas no âmbito da Ação Orçamentária 8865 de Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas do Programa 2218 de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, do Ministério das Cidades.

PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA SNP/MCID Nº 863, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas selecionadas no âmbito da Ação 8865.

PORTARIA GM/MPO Nº 178, DE 4 DE JULHO DE 2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios de Minas e Energia, e das Cidades, no valor de R$ 19.417.000,00.

PORTARIA MCID Nº 535, DE 15 DE MAIO DE 2023 - Delega competências do Ministro de Estado das Cidades às autoridades que relaciona.

PORTARIA GM/MPO Nº 13, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre diversos Órgãos do Poder Executivo; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 964.993.929.563,00.

2022

PORTARIA Nº 2.002, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Estabelece novo Cronograma de Atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas, selecionadas no âmbito da Ação 8865.

2020

PORTARIA Nº 646, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

2018

PORTARIA Nº 443, DE 17 DE JULHO DE 2018 - Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

2017

PORTARIA Nº 458, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Estabelece novo Cronograma de Atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas, selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

2016

PORTARIA Nº 630, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de obras de Contenção de Encostas, selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

PORTARIA Nº 348, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a execução dos empreendimentos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

2014

PORTARIA Nº 388, DE 18 DE JULHO DE 2014 - Aprova seleção de proposta de investimento com recursos do OGU, no âmbito do PAC, para execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco de deslizamentos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 - Indica grupo de empreendimentos, sob responsabilidade do Ministério das Cidades, beneficiados pela Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.

2013

PORTARIA Nº 549, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 - Aprova liberação de recursos para realização de ações de desocupação de famílias residentes em áreas de alto risco de deslizamento, complementadas pela demolição de moradias e recomposição ambiental das áreas desocupadas, em Petrópolis, Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 421, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Manual da Ação Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, do Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, aprovado pela Portaria nº 560, de 21 de novembro de 2012, do Ministério das Cidades.

PORTARIA Nº  420, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova seleção de proposta de investimento com recursos do OGU, no âmbito do PAC, para execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco de deslizamentos.

PORTARIA Nº 253, DE 29 DE MAIO DE 2013 - Aprova seleção de proposta de investimento com recursos do OGU, no âmbito do PAC, para execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco de deslizamentos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 194, DE 27 DE MAIO DE 2013 - Indicar ogrupo de empreendimentos sob responsabilidade do Ministério das Cidades, beneficiados pela Portaria Interministerial nº 130, de 23deabril de 2013, na formado Anexo a esta Portaria.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 130, DE 23 DE ABRIL DE 2013 - Esta Portaria Interministerial disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. -  Substituída pela PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

2012

PORTARIA Nº 610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a relação de empreendimentos selecionados para execução de iniciativas de macrodrenagem; prevenção de enchentes; enxurradas e alagamentos; e contenção de encostas.

PORTARIA Nº 598, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprova a liberação de recursos do Orçamento Geral da União do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de iniciativas de macrodrenagem; prevenção de enchentes, enxurradas e alagamentos; e contenção de encostas.

PORTARIA Nº 560, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, no âmbito da Ação Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas.

PORTARIA Nº 528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a relação de empreendimentos selecionados para execução de obras de macrodrenagem e contenção de encostas em municípios dos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, e o calendário de atividades para contratação e execução.

PORTARIA Nº 442, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova a liberação de recursos do Orçamento Geral da União do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de macrodrenagem; prevenção de enxurradas e alagamentos; e contenção de encostas em Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

2011

PORTARIA Nº 515, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011 - Aprova, em caráter extraordinário, a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de Macrodrenagem e Contenção de Encosta nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 40, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

2010

PORTARIA Nº 534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas apresentadas para beneficiar os municípios integrantes do Grupo1 da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

2021

LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

2017

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

2009

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

2021

DECRETO Nº 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. Revoga o Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017.

2017

DECRETO Nº 9.084, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

2023

RESOLUÇÃO Nº 238, DE 24 DE JULHO DE 2023 - Altera a Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

2022

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 232, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o item 11 do Anexo da Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 10.333, de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 231, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - Aprova a remuneração da taxa de administração ao Agente Operador dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para o exercício de 2022, nos termos do artigo 16, caput e parágrafo único, do Decreto nº 10.333, de 2020.

2021

RESOLUÇÃO Nº 230, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), referente ao exercício de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 228, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - Estabelece condições especiais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social oriundas da extinção dos Fundos de Aplicação Financeira.

2020

RESOLUÇÃO Nº 225, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2020 - Aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - Altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

2024

PORTARIA MCID Nº 1.296, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece procedimentos para o acompanhamento, a revisão das metas de regularização fundiária e o encerramento dos contratos de repasse e termos de compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.

PORTARIA MCID Nº 1.294,DE 18 DE NOVEMBRO DE  2024 - Regulamenta os prazos para cumprimento das condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades no
exercício de 2024, para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA MCID Nº 450, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Divulga resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

PORTARIA MCID Nº 418, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece novo calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.

2023

PORTARIA MCID Nº 1.536, DE 30 NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece novo calendário para apresentação e análise de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

PORTARIA MCID Nº 1.481, DE 21 NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria nº 1.005, de 25 de maio de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, para dispor sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

2022

PORTARIA Nº 3.554, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria Ministério do Desenvolvimento Regional nº 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 3.272, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 3.079, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria nº 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 2.747, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria nº 1.005, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 2.646, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 2.046, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria nº 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 899, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, aprovado pela Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), e altera a Portaria MDR nº 3.261, de 20 de dezembro de 2021.

PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 501, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

PORTARIA Nº 292, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Anexo da Portaria nº 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

2021

PORTARIA Nº 3.261, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

2020

PORTARIA N° 2.072, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

2019

PORTARIA Nº 2.860, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.

PORTARIA Nº 1.973, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019. Revoga a Portaria nº 326, de 22 de julho de 2013.

2013

PORTARIA Nº 326, DE 22 DE JULHO DE 2013 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Planejamento Urbano, no âmbito da Ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado).

2022

CIRCULAR Nº 977, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Disciplina procedimentos operacionais para credenciamento de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

2021

CIRCULAR Nº 962, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - Disciplina procedimentos operacionais para credenciamento de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. Revoga a Circular nº 956/2021

CIRCULAR Nº 956, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Disciplina procedimentos operacionais para credenciamento de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela

CIRCULAR Nº 954, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Disciplina procedimentos operacionais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo.

2019

Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

2014

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

2008

Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

2007

Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

2005

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

2020

Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020 - Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

2019

Decreto nº 9.722, de 7 de março de 2019 - Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

2007

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

2023

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.072, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

2021

RESOLUÇÃO CIGOV Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Aprova a Segunda Revisão do Plano Anual de Contratações - PAC no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional para o exercício de 2022.

2005

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 469, DE 8 DE MARÇO DE 2005 - Altera o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público -
PRÓ-MORADIA.

2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas pelo Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público- PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.

2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa MDR nº 1, de 20 de janeiro de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia). Revoga a IN nº 9/2020.

2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020, que estabelece procedimentos para gestão da implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 33, de 19 de novembro de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 46, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa n° 9, de 19 de maio de 2020, que Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 44, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2021 e altera a Instrução Normativa n. 12, de 30 de maio de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS (Pró-Cotista).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dá nova redação às Instruções Normativas números 44, 45 e 46, de dezembro de 2019, e 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estabelece procedimentos para gestão da implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 9, de 19 de maio de 2020, que Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa nº 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dá nova redação às Instruções Normativas números 35, 36 e 40, de 17, 19 e 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, as quais dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativamente às áreas de Infraestrutura Urbana e Habitação Popular, para o exercício de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes, respectivamente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 4, de 21 de março de 2018, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dá nova redação à Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes, respectivamente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e à Instrução Normativa nº 42, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019, e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA). Revoga a Instrução Normativa n° 02, de 05 de março de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2015 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

2024

PORTARIA MCID Nº 1.294,DE 18 DE NOVEMBRO DE  2024 - Regulamenta os prazos para cumprimento das condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades no
exercício de 2024, para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

PORTARIA MCID Nº 449,DE 7 DE MAIO DE 2024 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

2023

PORTARIA MCID Nº 1.328, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Aprova o Manual de Instruções das ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de
Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

2022

PORTARIA Nº 1.916, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e do extinto Ministério das Cidades.

PORTARIA Nº 1.266, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Aprova os Manuais das ações de apoio à urbanização de assentamentos precários e apoio à provisão habitacional de interesse social, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

2021

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Autoriza a prorrogação excepcional do prazo para atendimento
das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no ano de 2019.

PORTARIA Nº 1.049, DE 28 DE MAIO DE 2021 - Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (MICE-PAC).

PORTARIA Nº 808, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Altera as Portarias nº 1.801, de 25 de junho de 2020, e nº 1.826, de 26 de junho de 2020.

PORTARIA Nº 319, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui o Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar propostas com vistas ao aprimoramento das linhas programáticas financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinados aos mutuários públicos nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

2020

PORTARIA Nº 3.114, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova os Manuais das Ações de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

PORTARIA Nº 1.826, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo para conclusão dos empreendimentos que menciona. "Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2021, o prazo para conclusão do objeto dos Termos de Compromisso sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional enquadrados nos artigos 2º ou 3º e que atendam às condições dispostas no art. 4º da Portaria Interministerial nº 350, de 3 de julho de 2019".

PORTARIA Nº 1.801, DE 25 DE JUNHO DE 2020 - Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES nº 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR nº 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 1.096, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. Revoga a Portaria nº 1.515, de 26 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

PORTARIA Nº 646, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Revoga a Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013.

PORTARIA Nº 481, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Delega aos Secretários Nacionais a competência para a homologação da Síntese de Projeto Aprovado e para a concessão da Autorização de Início de Objeto.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9o a 19, e 166-A, da Constituição.

2019

PORTARIA Nº 3.187, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria nº 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades.

PORTARIA Nº 1.515, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - Institui procedimento interno para atendimento às demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 350, DE 3 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre diretrizes para a execução dos empreendimentos impactados pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017.

PORTARIA Nº 962, 04 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

2018

PORTARIA Nº 704, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

2016

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 348, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a execução dos empreendimentos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

PORTARIA Nº 153, DE 05 DE MAIO 2016 - Aprova os manuais de instruções das ações de apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2016-2019.

2013

PORTARIA Nº 317, DE 18 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

PORTARIA Nº 164, DE 12 DE ABRIL DE 2013 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

PORTARIA Nº 89, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 - Institui a necessidade de autorização do Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentosno âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, inclusive do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

2010

PORTARIA Nº 656, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estender a todos os Termos de Compromisso beneficiados pela Portaria nº 239, de 15 de julho de 2009, no âmbito do Programa de  Aceleração  do  Crescimento  -  PAC,  a  integralização  do  benefício  de  redução  adicional  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da  contrapartidaa  que  se  refere  o  inciso  II,  do  art.  1º,  da  referida  Portaria. Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 1º da Portaria nº 239, de 15 de julho de 2009.

2009

PORTARIA Nº 239, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Autoriza  a  redução  de  até  40%  (quarenta por cento) do valor da contrapartida  pactuada nos Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Saneamento Ambiental e de Habitação do  Programa  de  Aceleração  do  Crescimento - PAC.

2022

CIRCULAR Nº 974, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. Revoga a Circular nº 955/2021

2021

CIRCULAR Nº 955, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

1993

LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Social e permite a criação de programas de regularização fundiária e melhoria habitacional.

2024

RESOLUÇÃO CCFDS Nº 245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova o Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias.

2020

RESOLUÇÃO Nº 225, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Instrução Normativa n. 32, de 8 de agosto de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamentam o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda, e dá outras providências.

2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - Altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

2024

PORTARIA MCID Nº 418, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece novo calendário para apresentação de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.

2022

PORTARIA Nº 899, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, aprovado pela Resolução n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), e altera a Portaria MDR n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021.

2025

PORTARIA MCID Nº 1.329, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Homologa e torna público o Resultado Final da 3ª edição do Prêmio Periferia Viva.

PORTARIA Nº 1.291, DE 7 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Determinar a realização de sorteio público entre as iniciativas classificadas que permaneceram empatadas após a aplicação de todos os critérios de desempate estabelecidos nos itens 8.12, 10.1 e 14.4 do referido edital, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

PORTARIA SE/MCID Nº 1.149, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - Designa os membros para compor a Comissão Julgadora do Prêmio Periferia Viva.

2024

PORTARIA MCID Nº 1.267, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Retifica a Portaria MCID nº 1.159, de 11 de outubro de 2024, que homologa e torna público o Resultado Final da 2ª edição do Prêmio Periferia Viva.

PORTARIA MCID Nº 1.159, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA MCID Nº 1.159, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

PORTARIA MCID Nº 836, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Designa representantes indicados pelo Governo Federal, titulares e
suplentes, para compor a Comissão Julgadora do Prêmio Periferia Viva, nos termos do Edital de Seleção Pública MCID nº 5/2024 e do disposto nos art. 7º e 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PORTARIA MCID Nº 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública, na modalidade concurso, para concessão de prêmios a iniciativas que promovem o desenvolvimento socioterritorial das periferias, no âmbito do Ministério das Cidades.

2023

PORTARIA MCID Nº 1.385, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MCID Nº 1.385, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

2025

EDITAL - RESULTADO DE JULGAMENTO - RESULTADO De JULGAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PERIFERIA VIVA.

EDITAL MCID Nº 2/2025 - SELEÇÃO PÚBLICA - 3ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PERIFERIA VIVA "Periferia Viva é construção coletiva".

2024

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MCID Nº 5/2024 - 2ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PERIFERIA VIVA "PERIFERIA VIVA É PERIFERIA SEM RISCO".

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MCID Nº 5/2024 - O MINISTÉRIO DAS CIDADES, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS, em conformidade com a Portaria MCID nº 545, de 11 de junho de 2024, e com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital de Seleção Pública MCID nº 05/2024 - 2ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PERIFERIA VIVA, na modalidade concurso. Inscrições pelo formulário da Plataforma Mapa das Periferias (mapadasperiferias.cidades.gov.br/premio), no período de 28/06/2024 a 18/08/2024.

2025

RESULTADO DE SORTEIO - Ata de resultado do sorteio público, referente ao desempate entre sete iniciativas classificadas na 3ª Edição do Prêmio Periferia Viva - "Periferia Viva é construção coletiva", promovido pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias (SNP), que foi realizado dia 12 de novembro de 2025. A íntegra do resultado está disponível no endereço eletrônico: https://mapadasperiferias.cidades.gov.br/premio/