Secretaria Nacional de Periferias

Publicado em 14/09/2023 11h33 Atualizado em 04/06/2024 11h10

Gestão de Riscos e de Desastres
- Portaria nº 515, de 3 de novembro de 2011 - Aprova, em caráter extraordinário, a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de Macrodrenagem e Contenção de Encosta nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro.
- Portaria nº 442, de 31 de agosto de 2012 - Aprova a liberação de recursos do Orçamento Geral da União do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de macrodrenagem; pre-venção de enxurradas e alagamentos; e contenção de encostas em Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
- Portaria nº 528, de 31 de outubro de 2012 - Altera a relação de empreendimentos selecionados para execução de obras de macrodrenagem e contenção de encostas em municípios dos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, e o calendário de atividades para contratação e execução.
- Portaria nº 560, de 21 de novembro de 2012 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, no âmbito da Ação Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas.
- Portaria nº 598, de 17 de dezembro de 2012 - Aprova a liberação de recursos do Orçamento Geral da União do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de iniciativas de macrodrenagem; prevenção de enchentes, enxurradas e alagamentos; e contenção de encostas.
- Portaria nº 610, de 27 de dezembro de 2012 - Altera a relação de empreendimentos selecionados para execução de iniciativas de macrodrenagem; prevenção de enchentes; enxurradas e alagamentos; e contenção de encostas.
- Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013 - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Portaria Interministerial nº 194, de 27 de maio de 2013 - Indica o grupo de empreendimentos sob responsabilidade do Ministério das Cidades, beneficiados pela Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.
- Portaria nº 253, de 29 de maio de 2013 - Aprova seleção de proposta de investimento com recursos do OGU, no âmbito do PAC, para execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco de deslizamentos.
- Portaria nº 420, de 5 de setembro de 2013 - Aprova seleção de proposta de investimento com recursos do OGU, no âmbito do PAC, para execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco de deslizamentos.
- Portaria nº 421, de 5 de setembro de 2013 - Altera o Manual da Ação Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas, do Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, aprovado pela Portaria nº 560, de 21 de novembro de 2012, do Ministério das Cidades.
- Portaria nº 549, de 27 de novembro de 2013 - Aprova liberação de recursos para realização de ações de desocupação de famílias residentes em áreas de alto risco de deslizamento, complementadas pela demolição de moradias e recomposição ambiental das áreas desocupadas, em Petrópolis, Rio de Janeiro.
- Portaria Interministerial nº 3, de 6 de janeiro de 2014 - Indica grupo de empreendimentos, sob responsabilidade do Ministério das Cidades, beneficiados pela Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.
- Portaria nº 388, de 18 de julho de 2014 - Aprova seleção de proposta de investimento com recursos do OGU, no âmbito do PAC, para execução de obras de contenção de encostas em áreas de alto risco de deslizamentos.
- Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a exe cuçãodos empreendimentos constantes do Pro grama de Aceleração do Crescimento - PAC.
- Portaria nº 630, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece novo cronograma de atividades para execução de obras de Contenção de Encostas, selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
- Portaria nº 458, de 29 de junho de 2017 - Dá nova redação à Instrução Normativa nº 12, de 30 de maio de 2014, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.
- Portaria nº 2.002, de 21 de junho de 2022 - Estabelece novo Cronograma de Atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas, selecionadas no âmbito da Ação 8865.

MCMV - Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia

Regulamento

IN MDR nº 1/2022,
alterada pela IN MDR 17/2022

Anexo I – Condições Gerais (consolidado maio/2022)

Anexo II – Modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários (consolidado maio/2022)

Anexo III – Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais (consolidado maio/2022)

Anexo IV – Modalidade Desenvolvimento Institucional (fechada para recepção de propostas)

Resoluções CCFGTS e Instruções Normativas gerais

Manual de Instrução de Pleitos (MIP) - Estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Economia – ME (verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia)

Operacionalização de Programas e Ações institucionais

Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Portaria nº 534, de 11 de novembro de 2010 - Divulga o resultado do processo de seleção de propostas apresentadas para beneficiar os municípios integrantes do Grupo1 da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Portaria nº 443, de 17 de julho de 2018 - Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Portaria nº 646, de 18 de março de 2020 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de 2024 – Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MCID nº 450, de 7 de maio de 2024 – Divulga resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MCID nº 451, de 7 de maio de 2024 – Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Instrução Normativa nº 11, de 8 de maio de 2024 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023. Destaca-se que a modalidade de urbanização e regularização de assentamentos precários está regida pelo Anexo II.

Programa Moradia Digna (Plano Plurianual - PPA)

Ação	Ato normativo	Manual da Ação
00TH/00T2 - Urbanização de Assentamentos Precários	Portaria MDR nº 1.266/2022	Manual 00T2 e 00TH – Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários (OGU e FNHIS)
00TJ - Melhoria Habitacional	Portaria MDR nº 3.248/2020	Manual 00TJ (antiga 8875) - Apoio à Melhoria Habitacional por meio do FNHIS
00SW - Regularização Fundiária	Portaria MDR nº 2.072/ 2020	Manual 00SW (antiga 8866) - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas

Programa Planejamento Urbano - Papel Passado
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências;

Portaria nº 1.973, de 20 de agosto de 2019 - Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019;

Portaria nº 2.860, de 29 de novembro de 2019 - Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado;

Manual de Instruções da Ação "Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado)" - Ação orçamentária 8866.