Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos I​ e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216
• Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências.
• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
• Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
• Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 -  Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências”
• Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, com suas alterações, em especial: do artigo 167 ao 288-A (Título V - Do Registro de Imóveis)
• Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
• Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Institui o Código Civil, com suas alterações.
• Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, com suas alterações.
• Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências", com suas alterações.
• Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, com suas alterações.
• Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências”, com suas alterações.
• Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017​ - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.001, de 20 de junho de 2014, nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e a nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nº 1.876, de 15 de julho de 1981, nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, com suas alterações.
• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com suas alterações.
• Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e nº 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, em especial:  do artigo 60 ao 62 (Capítulo IX - Das Operações Urbanísticas).

• Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências, com suas alterações
• Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
• Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

• Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades, com diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades ou equivalentes.
• Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades, sobre o processo participativo na elaboração e revisão do plano diretor.
• Resolução Recomendada nº 74, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades, para recomendar a revisão da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
• Resolução Recomendada nº 148, de 7 de junho de 2013, do Conselho das Cidades, que recomenda a adoção do coeficiente de aproveitamento básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os Municípios.
• Resolução Recomendada nº 177, de 17 de junho de 2015, do Conselho das Cidades, que recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole.

• Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos Municípios brasileiros.

• Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.

• Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.

• Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores.

• Tomo A - Cooperações Locais (Projeto ANDUS).

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos I​ e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.

• Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938 - Dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, com suas alterações.

• Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, com suas alterações.

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, com suas alterações.

• Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, com suas alterações, em especial: do artigo 167 ao 288-A (Título V - Do Registro de Imóveis).

• Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 - Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências, com suas alterações.

• Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. 

• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.

• Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil, com suas alterações.

• Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com suas alterações.

• Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, com suas alterações.
• Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 - que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica;

• Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e nº 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e nº 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

• Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com suas alterações.

• Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.001, de 20 de junho de 2014, nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e a nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nº 1.876, de 15 de julho de 1981, nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências, com suas alterações.

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com suas alterações.

• Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e nº 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”, em especial:  do artigo 60 ao 62 (Capítulo IX - Das Operações Urbanísticas).

• Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023).
• Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 - Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
• Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

• Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências, com suas alterações.

• Resolução CCFGTS n. 702, de 4 de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências (buscar pela versão consolidada).Resolução CCFGTS n. 761, de 9 de dezembro de 2014 - Aprova a Política Socioambiental do FGTS.

• Resolução CCFGTS n. 897, de 11 de setembro de 2018 - Institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.
• Instrução Normativa nº 33, de 18 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades - Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.
• Instrução Normativa MDR n. 11, de 8 de abril de 2019 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
• Instrução Normativa MDR n. 17, de 22 de julho de 2020 - Altera a Instrução Normativa n. 11, de 8 de abril de 2019, que estabelece o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
• Instrução Normativa MDR n. 29, de 29 de setembro de 2020 - Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Privado.
• Instrução Normativa MDR n. 35, de 17 de setembro de 2021 - Altera e consolida a Instrução Normativa n. 28 e suas alterações advindas da Instrução Normativa n. 20, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.

• LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021  - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com suas alterações.
• LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021  - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e nº 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”, em especial:  do artigo 60 ao 62 (Capítulo IX - Das Operações Urbanísticas).
• DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
• LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023).
• DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016; e

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades.
• PORTARIA MCID Nº 1.314, DE 14 DE NOVEMEBRO DE 2025  - que regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de parques urbanos públicos, para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
• Decreto Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades;
• Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 - que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica;
• Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 - que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura;
• Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024 - que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016; e
• Portaria MCID nº 1.314, de 14 de novembro de 2025 - que regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de parques urbanos públicos, para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
• Publicações 

• Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.
• Manual da Ação 00SY;
• Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos II, V, VI IX e X do artigo 23; incisos I​ e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações.

• Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
• Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022), com suas alterações.
• Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, com suas alterações.
• Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020), com suas alterações.
• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e nº 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e nº 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
• Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que “institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.001, de 20 de junho de 2014, nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e a nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nº 1.876, de 15 de julho de 1981, nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
• Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023).
• Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, com suas alterações.
• Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências, com suas alterações.
• Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, com suas alterações.
• Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
• Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
• Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos Municípios brasileiros.

• Portaria MCID nº 1.445, de 13 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, no âmbito do Ministério das Cidades; e

• Portaria MCID nº 1.622, de 12 de dezembro de 2023 - Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Programa Nacional de Capacitação das Cidades – Capacidades.

• Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.

• Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.

• Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.

• Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores.

• Tomo C - Processos Colaborativos (Projeto ANDUS).

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos VI, VII e X do artigo 23; incisos I​ e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.
• Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
• Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
• Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 –  Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
• Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 - Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

• Portaria nº 150, de 10 de maio de 2016, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências.

• Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; 
• Decreto nº 11.550, de 5 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
• Decreto nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências;
• Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024 - Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências;
• Decreto nº 5.445, de 12 de maio de 2005 - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
• Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992;
• Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM - Principal colegiado de governança climática, responsável por coordenar ações interministeriais e monitorar políticas climáticas; e
• Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) - 2016.

• Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.

• Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.

• Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores.

• Tomo A - Cooperações Locais​ (Projeto ANDUS).

• Tomo B - Agenda Ambiental (Projeto ANDUS).

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: inciso XX do artigo 21; incisos I​ e VII do artigo 24; § 3º do artigo 25; incisos II, VIII e IX do artigo 30; incisos III, VI e VII do artigo 170; artigos 182 e 183 (Capítulo II - Da Política Urbana); e incisos IV, V e § 1º do artigo 216.
• Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da Agência Nacional do Petróleo(ANP) - Aprova o regulamento conjunto para compartilhamento de infra-estrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo.
• Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade.
• Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências, com suas alterações.
• Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nº 11.478, de 29 de maio de 2007, nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 11.943, de 28 de maio de 2009, nº 9.808, de 20 de julho de 1999, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, nº 11.128, de 28 de junho de 2005, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências, com suas alterações, em especial: artigo 2º.
• Portaria nº 1.012, de 4 de setembro de 2025 - Estabelece as diretrizes para a elaboração de estratégias municipais para a transformação digital urbana.
• Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, em especial o art. 20;
• Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, em especial o art. 19;
• Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, n° 11.478, de 29 de maio de 2007, e n° 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências;
• Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;
• Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001;
• Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
• Decreto n° 9.854, de 25 de junho de 2019, que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas;
• Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016;
• Decreto n° 12.210, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;
•  Portaria n° 6.543, de 16 de novembro de 2022, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, que aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) para o ciclo 2022-2026;
• Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, que regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, conforme previsto no § 1° do art. 4° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024;
• Instrução Normativa MCID n° 18, de 25 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano - PróCidades, incluindo financiamento de projetos de modernização tecnológica urbana;
• Resolução n° 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS; e
• Nota Técnica Conjunta n° 001/2025/SEPPI/CC/PR/SNDUM/MCID, de 17 de junho de 2025, que apresenta diretrizes aos agentes estruturadores federais e subnacionais na modelagem de projetos de concessão ou parcerias público-privadas para implementação de soluções de cidades inteligentes.
• Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; 

• Decreto nº 11.550, de 5 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
• Decreto nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências;
• Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024 - Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências;
• Decreto nº 5.445, de 12 de maio de 2005 - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
• Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992;
• Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM - Principal colegiado de governança climática, responsável por coordenar ações interministeriais e monitorar políticas climáticas; e
• Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) - 2016.

Publicações

• Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Transformando nosso mundo.

• Nova Agenda Urbana - Declaração de Quito sobre cidades e assentamentos urbanos para todos.

• Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.