O que é o programa CEP para TODOS?
O programa CEP para TODOS é uma parceria da Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades, com os Correios e o Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Periferia Viva. Tem como principal objetivo garantir o endereçamento formal de favelas e comunidades urbanas, facilitando e ampliando o acesso à cidadania e a serviços essenciais.
Em novembro de 2024 foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições, junto ao lançamento do Programa Periferia Viva, no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente Lula.
Possuir um CEP é uma demanda histórica das periferias do país e o CEP para TODOS busca construir e consolidar uma política pública de endereçamento e atendimento postal e de encomendas coerentes com a realidade dos territórios periféricos, integrada a outras estratégias para redução de desigualdades. O endereço, mais do que uma referência geográfica, é uma chave para a inclusão social e exercício pleno da cidadania.
- Cep para Todos
META 1: Toda favela e comunidade urbana do país com pelo menos um CEP
A meta prevê a atribuição de um CEP geral para cada favela e comunidade urbana do Brasil seguindo os nomes e poligonais definidas pelo IBGE, no Censo 2022. Portanto, essa meta tem como foco solucionar de forma massiva algumas questões relacionadas à falta do CEP, especialmente as que dizem respeito ao acesso a equipamentos públicos de saúde e educação e também à questões cadastrais. É uma forma de cuidar das pessoas mais vulnerabilizadas e invisibilizadas moradoras de periferias.
META 2: 59 territórios do Periferia Viva com CEP em todos os logradouros e garantia de atendimento postal e de encomendas
A meta 2 garante a codificação da forma mais conhecida da população, cada logradouro com um CEP, em todos os 59 territórios do Periferia Viva. Além da atribuição dos CEPs, também está garantida para a população dos territórios a presença dos Correios com alguma modalidade de atendimento postal e de encomendas.
META 3: 100 favelas e comunidades urbanas com presença dos Correios garantindo o atendimento postal e de encomendas
O atendimento se dará por meio de algum canal existente dos Correios, em territórios não contemplados pela Meta 2, do Periferia Viva.
Guia Prático de Endereçamento em Periferias - CEP para Todos
- Guia Cep Para Todos
Para além dessas metas pactuadas, a Secretaria Nacional de Periferias, a partir de sua atuação, elaborou o Guia Prático de Endereçamento em Periferias - CEP para TODOS
O guia apresenta o passo a passo de uma metodologia inédita de endereçamento que tem foco nos logradouros não oficializados, ou seja, ruas, becos, vielas, escadarias, não reconhecidas formalmente por leis ou decretos municipais.
São três fases que articulam ações estruturantes do percurso de endereçamento: Planejamento e Mapeamento; Validação e Consolidação; Oficialização do Endereço.
Cada uma das fases é apresentada junto às ferramentas, instrumentais e produtos necessários para alcançar o endereço, com atribuição de Códigos de Endereçamento Postal (CEP). Ao longo de toda a publicação também são apresentadas boas práticas e experiências em todo o Brasil, oferecendo exemplos e modelos que podem ser seguidos.
Como faço para participar do programa?
Se o seu bairro foi identificado como Favela e Comunidade Urbana pelo IBGE (2022), ele será automaticamente contemplado dentro da Meta 1, com ao menos um CEP para toda a área compreendida do território. Se estiver dentro da poligonal correspondente do território periférico do Programa Periferia Viva, será contemplado dentro da Meta 2, com um CEP para cada logradouro existente.
Para além das metas, a política de endereçamento se integrará a outras ações da Secretaria, a exemplo da Regularização Fundiária e Planos Comunitários de Redução de Risco.
Se a sua comunidade não possui CEP em seus logradouros, mas possui algum tipo de mapeamento das ruas, já com os nomes definidos, entre em contato através do e-mail: enderecamento@mapadasperiferias.com
Resultados e acompanhamento Os avanços do programa poderão ser visualizados através da plataforma do Mapa das Periferias, como uma camada presente no mapa interativo. Também é possível obter informações a partir do Busca CEP, digitando o nome da comunidade no campo do endereço.
Acompanhe as redes oficiais do Ministério das Cidades para mais informações.
Anexos
Guia Prático de Endereçamento - CEP para Todos
Minuta padrão de projeto de lei para denominação de logradouros
Minuta padrão de solicitação de Código de Endereçamento Postal (CEP)
Proposta de comprovante de endereço
Roteiro prático do processo de endereçamento