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20231123_Portaria_MCID_724_MCMVFAR_compilada1.pdf — última modificação 14/03/2024 11h16

PortariaMCIDn.82de31dejaneirode2023.pdf — última modificação 14/03/2024 11h16

PortariaMCIDn.81de1defevereirode2023.pdf — última modificação 14/03/2024 11h16

mcmvfgts.png — última modificação 14/03/2024 11h16

20240229_Portaria_171.pdf — última modificação 14/03/2024 11h16

PORTARIA 1482 MCMV.pdf — última modificação 14/03/2024 11h17

Propostas de empreendimentos habitacionais recepcionadas com fundamento no art. 3º § 3º.pdf — última modificação 14/03/2024 11h18

Propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas para a meta estabelecida pelo inciso IV.pdf — última modificação 14/03/2024 11h18

Propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas para a meta estabelecida pelo inciso III.pdf — última modificação 14/03/2024 11h18

Propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas para a meta estabelecida pelos incisos I e II.pdf — última modificação 14/03/2024 11h18

PORTARIAMCIDN247DE15DEMARCODE2024DOU.pdf — última modificação 01/04/2024 10h53

Nota002912024CONJUR.pdf — última modificação 03/04/2024 09h39

ParecerJurdico003312018CONJUR.pdf — última modificação 03/04/2024 09h40

Parecer001682018CONJUR.pdf — última modificação 03/04/2024 09h40

NotaJurdica00132022CONJUR.pdf — última modificação 03/04/2024 09h41

CartilhaAGU2022.pdf — última modificação 03/04/2024 09h41

DOU___PORTARIA_350.pdf — última modificação 10/04/2024 11h04

PORTARIAMCIDN1.482DE21DENOVEMBRODE2023PORTARIAMCIDN1.482DE21DENOVEMBRODE2023DOUImprensaNaciona.pdf — última modificação 17/04/2024 14h21

PORTARIAMCIDN247DE15DEMARODE2024PORTARIAMCIDN247DE15DEMARODE2024DOUImprensaNacional.pdf — última modificação 17/04/2024 14h21

PORTARIAMCIDN346DE8DEABRILDE2024PORTARIAMCIDN346DE8DEABRILDE2024DOUImprensaNacional.pdf — última modificação 17/04/2024 14h22