Sexta-feira (22/04) será ponto facultativo no Cade

Na próxima sexta-feira (22/04) não haverá expediente no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A data foi estabelecida como ponto facultativo pela Portaria nº 3.413 do Ministério da Economia, alterando a portaria nº 14.817, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

Do mesmo modo, em razão do feriado nacional de Tiradentes, não haverá expediente no Cade na quinta-feira (21/04). A determinação da portaria é para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O Cade informa que, caso o início ou vencimento de prazos processuais ocorram nesses dias, ele será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme previsão do artigo 66, § 1º da Lei 9.784/2019 e artigo 224, §1º do Código de Processo Civil.