Discussões sobre prevenção a cartéis em licitações marcam encerramento da Semana Nacional de Combate a Cartéis

Ações de prevenção a cartéis em licitações públicas foi o tema central do último dia da Semana Nacional de Combate a Cartéis (SNCC), realizado nesta sexta-feira (08/10). Promovido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o evento reuniu especialistas ao longo da semana para compartilhar experiências e discutir melhores práticas e técnicas de investigação contra o ilícito concorrencial em certames realizados pela Administração Pública.

As palestras contaram com a participação dos coordenadores-gerais de análise antitruste do Cade Fernanda Machado e Alden Caribé e da advogada Michelle Machado. O especialista sênior em competição da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Paulo Burnier foi o responsável pela moderação do debate. Por fim, o encerramento do evento ficou a cargo do presidente do órgão antitruste, Alexandre Cordeiro.

Fernanda Machado comandou a primeira palestra e apresentou o relatório “Combate a cartéis em licitações no Brasil: uma revisão das compras públicas federais”, resultado de projeto conduzido pelo Cade em parceria com a OCDE. A iniciativa teve início em novembro de 2019 com o objetivo de avaliar o quadro regulatório sobre licitações e contratos da Administração Pública e contou com diversas etapas, como aplicação de questionário e realização de entrevistas com stakeholders e integrantes da autarquia.

O documento traz uma avaliação do regime de compras públicas no Brasil e apresenta recomendações para aprimorar a prevenção e detecção de cartéis em licitações no país, de acordo com as diretrizes da organização internacional. Entre elas destacam-se o fortalecimento do papel dos agentes que atuam com compras públicas, principalmente por meio da capacitação desses profissionais; a necessidade de otimizar os procedimentos licitatórios e maximizar a participação dos licitantes no processo; e a promoção da advocacia da concorrência, fomentando debates sobre o tema.

Fernanda apresentou também as perceptivas para o futuro em relação à prevenção a cartéis, enfatizando que parcerias com órgãos de controle como o ministério da Economia e a Advocacia Geral da União são relevantes para o processo. Além disso, destacou a importância do fortalecimento da agenda de capacitações dos agentes de compras públicas. “Esses profissionais têm papel central em compras públicas. Com esse apoio terão uma visão mais ampla na detecção e prevenção para a inserção da competitividade desde o início dos processos licitatórios”, disse.

Compliance como prevenção a ilícitos concorrenciais

Na sequência, Alden Caribé abordou o tema “Compliance concorrencial em cartéis em licitações”. Segundo ele, embora a lei antitruste brasileira não exija a adoção de programas de compliance, o Cade vem intensificando seus esforços para promover o desenvolvimento, pelas empresas, desse tipo de mecanismo de prevenção ao descumprimento de normas, inclusive mediante a previsão de cláusulas em acordos firmados com a autarquia que obriguem a sua implementação ou aprimoramento pelas organizações.

Para ele, do ponto de vista do Cade os programas de compliance são importantes ferramentas para garantir máxima efetividade de políticas de defesa da concorrência “pela via da aderência de agentes privados aos objetivos regulatórios”. Já para as empresas, além de ganhos relacionados à reputação, o estabelecimento desse tipo de programa diminuiu as chances de cometimento de faltas que resultem em obrigações e custos não previstos, que, por sua vez, podem afetar o desempenho ou a capacidade de manutenção das atividades econômicas.

“Ao proporem reforço nos sistemas de conformação das atuações das organizações com os princípios concorrenciais, os programas de compliance constituem autênticas esferas de autorregulação. Convém às autoridades de defesa da concorrência e aos próprios particulares que eles funcionem em linha com o esperado pelos princípios norteadores do melhor funcionamento da ordem econômica”, avaliou Alden.

A última palestra foi conduzida pela advogada Michelle Machado, que apresentou o painel “Como a advocacia poderia contribuir para a prevenção e o combate a cartéis em licitações”. No que diz respeito a uma atuação preventiva, destacou o trabalho de assessoria na estruturação de programas de compliance; estímulo para a construção de culturas corporativas que visem evitar e, de outro lado, detectar condutas suspeitas; e auxílio para a implementação de canais institucionais de recebimento de denúncias e adoção de medidas de mitigação e remediação de práticas ilegais ou abusivas.

Já com relação ao papel do advogado na detecção de condutas anticompetitivas, Michelle ressaltou, entre outras atuações, assessorar a realização de investigação interna para verificar possível envolvimento da empresa em um cartel em licitação, identificar se o caráter competitivo da licitação foi frustrado durante a elaboração do edital ou termo de referência ou ainda se a empresa está sendo vítima de um conluio articulado entre outros concorrentes.

“Ao identificar que há evidências do envolvimento do seu cliente em um cartel no âmbito de licitações, compete ao advogado aconselhar a empresa sobre possíveis formas de remediação”, explicou. Entre elas, citou a possibilidade que a empresa tem de firmar um acordo de leniência ou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade, por exemplo.

Encerrando a semana de debates, o presidente Alexandre Cordeiro enfatizou a preocupação do Cade no combate a cartéis e chamou a atenção para a complexidade de realizar uma persecução administrativa justa. Segundo ele, conduzir um processo administrativo é sempre um desafio para o órgão antitruste. “Buscamos instrumentos adequados para que se faça uma boa investigação e coleta de provas para, inclusive, que possam ser úteis a uma eventual responsabilização, se for o caso”, concluiu.

Sobre a SNCC

A Semana Nacional de Combate a Cartéis é realizada pelo Cade desde 2020 com o objetivo de fomentar o debate sobre o tema, fortalecer ações contra a prática anticompetitiva e expandir a rede de colaboração dos órgãos parceiros na área, a partir do compartilhamento de experiências e melhores técnicas de investigação.

O evento é sempre promovido na semana em que é celebrado o Dia Nacional de Combate a Cartéis, instituído em 08 de outubro por meio de Decreto Oficial, em 2008. A data foi escolhida por corresponder ao dia em que foi assinado o primeiro acordo de leniência no Brasil, em 2003, no âmbito do processo que investigou cartel em serviço de vigilância privada para licitações no estado do Rio Grande do Sul.

Cartel é qualquer acordo ou prática coordenada entre empresas concorrentes com o objetivo de combinar preços ou outras condições de mercado. A conduta ilícita causa graves prejuízos aos consumidores e à Administração Pública, tornando bens e serviços inacessíveis a alguns e desnecessariamente caros para outros. Em razão disso, é considerada a mais grave infração contra a ordem econômica.

Este ano as discussões da SNCC tiveram como foco o combate ao ilícito concorrencial em licitações públicas.

Acesse a íntegra do relatório “Combate a cartéis em licitações no Brasil: uma revisão das compras públicas federais”.