Cade publica versão em inglês de guia sobre remédios antitruste

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou, nesta quinta-feira (17/06), a versão em inglês do Guia de Remédios Antitruste. O documento está disponível no site da autarquia e pode ser consultado por toda a comunidade antitruste internacional.

A iniciativa está alinhada aos esforços da atual gestão do Cade para ampliar o acesso internacional a documentos norteadores produzidos pela autarquia brasileira, tendo em vista o fortalecimento da cooperação com autoridades e instituições do exterior nos últimos anos.

Lançado em 2018 na versão em português, o Guia de Remédios Antritruste apresenta os procedimentos usualmente adotados pelo Cade no desenho, aplicação e monitoramento de remédios, conferindo maior transparência e previsibilidade em relação à atuação da autarquia.

Remédios antitruste são restrições estabelecidas pelo Conselho com o objetivo de corrigir eventuais efeitos nocivos que podem resultar de um ato de concentração. Isto é, para aprovar uma determinada operação de fusão e aquisição, o Tribunal do Cade pode determinar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de uma série de obrigações.

O objetivo dessas medidas é sanar possíveis problemas concorrenciais. Esses remédios são negociados por meio de Acordo de Controle de Concentrações (ACC). Também podem fazer parte de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em casos de infrações à ordem econômica advindas de condutas anticoncorrenciais.

Acesse a íntegra da versão em inglês do Guia de Remédios Antitruste.