Cade publica balanço de suas atividades em 2015

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (20/01), o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Vinicius Marques de Carvalho, apresentou balanço das atividades do órgão relativo ao ano de 2015.

Neste período, a autarquia firmou 58 Termos de Compromisso de Cessação – TCC em processos que investigam infrações à ordem econômica. O número de acordos celebrados é o maior já registrado pela autarquia e reflete o esforço do Cade em aprimorar essa política desde que foram estabelecidas, em 2013, novas regras para o programa de negociação.

Os Termos de Cessação são firmados entre o Cade e a parte investigada por suposta prática anticompetitiva determinando o fim da conduta e de seus efeitos lesivos à concorrência e ao consumidor. No ano passado, foram celebrados acordos em diversos setores da economia, como saúde, combustível, energia elétrica e diferentes indústrias. TCCs também são ferramentas importantes para a obtenção de provas, que podem ser decisivas em investigações de processos administrativos e para a resolução efetiva de casos.

Em 2014 foram assinados 36 acordos. No ano anterior, 53, sendo que 42 deles foram celebrados com a Unimed em uma mesma sessão de julgamento para encerrar casos de exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos (unimilitância). Já no ano de 2012 o Cade firmou cinco TCCs, e, em 2011, dois.

“Com a adoção da nova política de acordos, o aumento do número de TCCs celebrados foi muito significativo, conforme esperávamos. E isso ocorreu em um cenário no qual era temida a obrigatoriedade de confissão de participação na conduta investigada pelas partes signatárias”, afirmou o presidente.

A partir da nova regulamentação, para celebrar acordos em processos que apurem supostos cartéis, as partes devem admitir o seu envolvimento no conluio. A assinatura do TCC também é condicionada à colaboração dos signatários na investigação do ilícito, caso o processo ainda esteja em fase de instrução.

Por meio desse instrumento, o Cade também determina o pagamento de contribuições pecuniárias. O valor total de contribuições fixadas pelo Cade por meio dos TCCs firmados em 2015 alcançou quase R$ 465 milhões.

Acordos de leniência

O ano de 2015 também teve recorde quantitativo e qualitativo em relação às leniências firmadas com a Superintendência-Geral do Cade. Foram celebrados 10 acordos desse tipo, todos em mercados diferentes e com signatários distintos. O número de pedidos de acordo de leniência junto ao Cade também alcançou o patamar mais alto desde o início do Programa de Leniência.

Em 2015, pela primeira vez foram submetidos ao Cade e celebrados os chamados acordos de leniência plus, em que uma empresa entrega provas de um segundo cartel ainda não conhecido pelo órgão, a fim de obter benefícios de redução de multa em outro processo já existente de investigação cartel.

Processos

Ao longo de 2015, o Cade julgou 386 atos de concentração. Desses, 368 foram aprovados sem restrições, sete foram autorizados com algum tipo de ressalva e um foi reprovado. No ano passado foram notificadas à autarquia 404 operações desse tipo.

Em relação à repressão de condutas anticompetitivas, o Tribunal do Cade julgou 52 processos, proferindo condenações em 39 deles. As multas aplicadas nesses casos somam mais de R$ 296 milhões.

Recorde de arrecadação ao FDD

O Cade recolheu ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD do Ministério da Justiça aproximadamente R$ 524 milhões em 2015. Esse valor corresponde à soma da arrecadação com multas, acordos judiciais, TCCs e Acordos em Controle de Concentrações.

Até então, o maior valor anual recolhido ao Fundo tinha sido de R$ 169 milhões, em 2014.

Ações institucionais

Após a realização de consultas públicas, o Cade editou três novas resoluções em 2015. As normas disciplinam procedimentos essenciais à atuação da autarquia de modo a gerar segurança jurídica aos administrados e otimizar a rotina de trabalho do órgão.

A primeira, publicada em março, diz respeito ao procedimento de Consulta, por meio da qual qualquer parte interessada pode solicitar posicionamento do Cade sobre a aplicação da legislação concorrencial em relação a hipóteses específicas.

A segunda entrou em vigor em junho e disciplina o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração – Apac. Por meio do Apac, o Cade obtém informações para investigar casos de gun jumping (operações de notificação obrigatória que tenham sido consumadas antes da aprovação do órgão) e determinar a apresentação de operações que não se enquadrem nos critérios legais de notificação, mas que possam impactar a concorrência.

Por fim, em outubro foi publicada a resolução que instituiu o protocolo eletrônico do Cade. A ferramenta está integrada ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, implementado em janeiro no âmbito do projeto Cade sem Papel. Ao longo do ano, foram disponibilizadas várias funcionalidades em meio digital. São elas os formulários de denúncias, de notificação de ato de concentração e de requerimento de Termo de Compromisso de Cessação.

Em 2015, o Cade também elaborou guias sobre temas relacionados à política antitruste com o objetivo de fornecer interpretação das normas vigentes e estabelecer diretrizes que sirvam como referência a todos os interessados.

O Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração foi lançado em maio e traça parâmetros a serem utilizados por agentes econômicos em negociações e avaliações de atos de concentração, de modo a evitar a prática de gun jumping.

Em agosto, o Cade apresentou a versão preliminar do Guia para Programas de Compliance com orientações acerca desse tipo de programa na esfera concorrencial. O guia aborda como ele pode ser implementado pelas empresas e quais as vantagens de sua adoção.

Já a versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do Cade foi apresentada em novembro. O documento consolida as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral na negociação e celebração desse tipo de acordo.

Clique aqui para acessar o Balanço 2015 do Cade, com estes e outros números que retratam a atuação do órgão.