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DECISÕES SG/CADE
Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam que WhatsApp adie entrada em vigor da nova política de privacidade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram recomendação nesta sexta-feira (07/05) ao WhatsApp e ao Facebook relacionada à nova política de privacidade do aplicativo de mensagens. Além de indicar providências sobre o acesso dos usuários à plataforma, os órgãos recomendam ao WhatsApp que adie a data de vigência de sua nova política, prevista para 15 de maio, enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores.
Em janeiro deste ano, o WhatsApp anunciou que promoveria uma mudança em sua política de privacidade. Na nova versão, o aplicativo de mensagens detalha práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autoriza o compartilhamento destas informações com as empresas do grupo econômico do Facebook, do qual o WhatsApp também faz parte. Algum tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer ao usuário informações adicionais sobre privacidade e segurança.
No documento enviado às empresas, Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam, além do adiamento, que o WhatasApp se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso não adiram à nova política, assegurando a manutenção do atual modelo de uso e, em especial, a manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos.
Os órgãos ainda recomendam ao Facebook que se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados obtidos a partir do WhatsApp, com base nas alterações da política de privacidade, enquanto não houver o posicionamento dos órgãos reguladores.
As empresas devem enviar resposta aos órgãos a respeito da adoção das obrigações recomendadas até segunda-feira (10/05).
Proteção de dados
Na recomendação, Cade, MPF, ANPD e Senacon apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas pelo WhatsApp podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais.
Os órgãos ainda demonstraram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da nova política a ser implementada pelo WhatsApp, tendo em vista a ausência de um design regulatório prévio.
Além disso, também há preocupação, sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, em relação à ausência de informações claras sobre que dados serão tratados e a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas.