Cade e Ministério Público de São Paulo assinam memorando de entendimento

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) assinaram memorando de entendimento. O documento tem a finalidade de aprimorar a coordenação entre as instituições no que diz respeito a Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e Acordos de Colaboração Premiada, ferramentas utilizadas em procedimentos investigatórios de combate a infrações à ordem econômica nas esferas administrativa e criminal.

"O propósito da iniciativa é fortalecer a colaboração por meio do compartilhamento de dados e técnicas de investigação. Com isso, certamente teremos apurações mais efetivas das condutas anticompetitivas", afirmou o presidente do Cade, Alexandre Barreto. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smabnio, também destacou a importância do acordo. "A atuação integrada das instituições é fundamental para a repressão aos delitos de todos os tipos."

Com relação à cooperação institucional, o documento estabelece que as autoridades poderão trocar informações e experiências a respeito de TCCs em negociação no Cade e de Acordos de Colaboração ou Confissão Qualificada pela Delação em curso no MPSP, dentro dos limites legais. O objetivo é coordenar processos de combate a ilícitos concorrenciais que estejam sendo investigados em ambas as instituições.

O memorando também prevê que a pessoa jurídica ou física que formaliza requerimento de TCC junto ao Cade pode provocar o MPSP para iniciar a negociação de acordo quanto a crimes direta ou indiretamente relacionados à conduta investigada. Da mesma forma, o interessado em formalizar proposta de negociação de acordo junto ao MPSP também poderá provocar o Cade para iniciar negociações de TCC.

Conforme destaca o documento, a formalização de acordo com uma das instituições, no entanto, independe da participação da outra, preservando a autonomia das entidades e suas respectivas legislações.

Confira a íntegra do Memorando de Entendimento celebrado entre Cade e MPSP.