Cade lança série de vídeos comemorativos pelos 10 anos de vigência da Lei de Defesa da Concorrência

A Lei nº 12.529/2011, que reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), passou a vigorar em 29 de maio de 2012. Para celebrar os 10 anos da data, a autoridade antitruste brasileira lançou, na última terça-feira (03/05), o primeiro de uma série de vídeos com depoimentos de profissionais que participaram ativamente das mudanças trazidas pela lei.

No primeiro depoimento, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, lembra das principais conquistas que a Lei de Defesa da Concorrência trouxe para a consolidação da autarquia como uma das principais agências antitruste do mundo. Para ele, que também presidiu a autarquia de 2017 a 2021, a lei conferiu avanços para o direito concorrencial e contribuiu para a credibilidade que o Conselho adquiriu desde a sua fundação.

“Ela representou um marco do amadurecimento do direito concorrencial brasileiro e a sua implementação trouxe inovações importantes para a consolidação do Cade como um órgão de Estado técnico, independente, eficiente e dotado de credibilidade”, pontuou.

O superintendente destacou também os prêmios internacionais que o órgão recebeu na última década, comprovando a eficiência institucional e o prestigio pela comunidade antitruste global, e ressaltou que a implementação da norma resultou em ganhos para as políticas concorrenciais no país. “Vejo que o Cade pôde realizar importantes avanços em sua atuação, fortalecendo suas atividades institucionais, garantindo um robustecimento de sua estrutura e se consolidando como uma das mais respeitadas instituições da Administração Pública brasileira e uma das principais agências antitruste do mundo”, disse.

Primeiros passos

O advogado Victor Rufino, que atuou na Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade durante nove anos, sendo procurador-chefe da autarquia entre 2014 a 2017, participou do segundo vídeo da série e relembrou os caminhos que o projeto de lei trilhou, desde a tramitação no Congresso Nacional até a sanção presidencial.

“Esse período de votação foi muito rico, tudo aconteceu numa velocidade impressionante. Muita gente colaborou. Ele [o projeto] passou no Senado, voltou para a Câmara e foi para sanção presidencial, tudo isso em um ano. Seis meses depois, o Super Cade já estava instalado”, lembrou, referindo-se ao apelido que a autarquia recebeu na época, pois a norma alterou o formato do antigo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), composto pelo Cade e duas secretarias, e conferiu novas funções à autarquia, que passou a ser formada por três órgão principais: o Tribunal Administrativo, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.

O ex-procurador-geral da autarquia também falou sobre as diversas discussões em torno do projeto de lei, destacando emendas relacionadas à base de cálculos de mercado relevante para ramo de atividades e a criação de mandatos para procurador-geral e superintendente-geral, que não estavam previstos na versão proposta originalmente.

“No final, tudo deu certo. O projeto foi implantado, os prazos estão sendo respeitados, as consequências foram admitidas. Hoje, nós estamos muito felizes porque, após uma década, vemos que essa lei vigora, funciona, as pessoas estão satisfeitas e acho que tem um futuro brilhante e muita gente para tomar conta com o mesmo carinho de todos que, ao longo dos anos, fizeram essa realidade acontecer”, concluiu.