Cade abre consulta pública para a criação do Guia de Análise de Tabelamento de Preços

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu início, nesta sexta-feira (10), à consulta pública sobre o inédito Guia de Análise de Prática de Influência de Conduta Comercial Uniforme Consubstanciada em Tabelas de Preços e/ou Outros Instrumentos Assemelhados da autarquia. Os interessados em contribuir têm até o dia 11 de novembro para apresentarem seus comentários, críticas e sugestões.

A criação deste documento é fruto das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho sobre Tabelamento de Preços, iniciativa da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), iniciado em 2024. O desenvolvimento da minuta do guia envolveu a participação de servidores da autarquia e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, e contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a contratação de consultoria externa.

No desenvolvimento da minuta, o Grupo de Trabalho identificou mais de uma centena de investigações envolvendo a adoção de tabelas de preços, abarcando diversos setores, como o imobiliário, portuário e serviços de saúde, entre outros. Além disso, envolveu a consulta a guias, trabalhos acadêmicos e jurisprudência em diversas jurisdições pelo mundo.

A criação de tabelas de preços e valores de referência pode trazer consigo uma série de preocupações concorrenciais, interferindo na liberdade de formação de preços e, muitas vezes, resultando em valores maiores cobrados dos consumidores do que seriam sob a livre concorrência. Além disso, tabelas de preço podem desincentivar a inovação, o aumento de qualidade de produtos e serviços e a realização de investimentos.

Segurança e previsibilidade jurídica

A elaboração de guias pelas autoridades da concorrência está alinhada com melhores práticas internacionais de transparência, segurança jurídica e advocacia da concorrência, integrando-se a prioridade dada pelo Planejamento Estratégico 2025-2028 ao fortalecimento das diretrizes concorrenciais.

O Guia de Análise de Tabelamento de Preços é importante para que os agentes econômicos, a administração pública e consumidores tomem decisões informadas e compatíveis com mercados saudáveis, fortalecendo o combate a essas condutas anticompetitivas.

A minuta reúne precedentes, exemplos e outros dados relevantes sobre o tema, tratando da sua conceituação, metodologia de análise e sanções relacionadas.

Participe!

As manifestações recebidas serão analisadas e aproveitadas para aperfeiçoar o documento final.

A minuta do guia está disponível para consulta pública até o dia 11 de novembro de 2025, por meio da Plataforma Participa + Brasil.

Acesse aqui e envie suas contribuições.