Notícias
DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Autoridades enfatizam relevância do intercâmbio de informações entre Judiciário, MPF e defesa da concorrência para melhores apurações
O seminário Defesa da Concorrência em Juízo teve entre um de seus principais focos a ênfase à importância do trabalho de cooperação entre Judiciário, Ministério Público e a defesa da concorrência. Autoridades de todas essas instâncias falaram sobre o intercâmbio de informações e como as atuações conjuntas auxiliam nas investigações, sobretudo de ordem técnica no antitruste.
O debate, uma parceria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aconteceu nestas quinta (11) e sexta-feira (12).
Na mesa de abertura, no primeiro dia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, enfatizou a necessidade de equilíbrio na aplicação da defesa da concorrência pelo Judiciário e o Estado para evitar abusos e concentração de poder. “A mão visível do Direito para efeitos de regulação do domínio econômico é bem-vinda, para que, com discernimento e proporcionalidade, alcancemos o equacionamento dos casos concretos e preservemos o poder regulamentar e fiscalizatório das agências”.
Fachin também abordou os desafios da defesa da concorrência diante das grandes empresas de tecnologia, especialmente das desenvolvedoras de Inteligência Artificial Generativa e destacou, ainda, a importância do apoio de uma agência robusta como o Cade. “Não cabe ao Poder Judiciário exorbitar o seu papel de modo a diluir a força da atuação do Cade ou gerar insegurança jurídica. Porém, não cabe ao Judiciário se omitir quando necessária a sua intervenção”.
Encerrando o evento, o ministro do STF Gilmar Mendes defendeu o PL 4675/25, que altera a lei de defesa da concorrência e cria, no âmbito do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais. “Esse tema merece atenção num contexto em que a autonomia tecnológica é controlada por agentes estrangeiros. É primordial adotar a autoridade antitruste de instrumentos próprios e inovadores para que ela dê conta desse onipresente mercado”, ponderou.
Mendes também discursou sobre o valor do direito concorrencial em um Estado democrático de Direito. “O direito da concorrência é um pilar na arquitetura das democracias constitucionais contemporâneas, ou seja, discutir concorrência é discutir desenvolvimento econômico, inovação, livre iniciativa, proteção do consumidor e segurança jurídica. Princípios basilares da nossa ordem constitucional.”
Cooperação
Ao visitar a representação permanente entre a Procuradoria-Geral da República e o Cade, o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet, reconheceu a competência do Cade para tratar de forma aprofundada questões específicas do mercado e a importância da manutenção de um diálogo institucional permanente entre as instituições. “Trata-se de condição de racionalidade sistêmica”, disse.
Em sua fala, também na abertura, o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, foi mais um a ressaltar como essencial esse intercâmbio entre o Judiciário e o MPF, para além dos casos concretos. “O êxito da política de defesa da concorrência do Brasil não seria o mesmo se não fosse a capacidade do Cade de manter decisões administrativas durante a revisão judicial, e essa compreensão mútua é fundamental para que possamos evoluir como instituição”, concluiu.
Na primeira mesa do segundo dia, como moderador, o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Freire, introduziu a temática a ser discutida. “O cinco painéis que serão discutidos foram desenhados para tratar dos principais temas da defesa da concorrência que são levados ao poder judiciário, sendo este primeiro pensado para abranger as possíveis concomitâncias de investigações em matéria de cartel, fraude à licitações e dano ao erário, entre outras questões as repercussões civis, penais e administrativas”, disse.
Em seguida, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, trouxe ao debate sua visão sobre como as posições e atribuições entre diferentes órgãos se encaixam na realidade específica do Cade. “No dia a dia, nos deparamos com a busca da cooperação técnica - que já está no DNA do Cade - com outros órgãos para atingir um objetivo comum e evitar a sobreposição de esforços. Isso pode ser fortalecido com cultura institucional de troca de informação e de cooperação, como nos acordos de leniência, que atrai a atuação do MP, além da cooperação entre as áreas do Cade e da CGU, para discutir o que prepondera, a fraude ou o cartel”.
O representante do MPF junto ao Cade, Ubiratan Cazetta, enfatizou a importância dos guichês do Sistema U (composto pela AGU, CGU e TCU) existirem, como uma estrutura que agrega em procedimentos e guias referenciais. “A partir do momento que os guichês comunicam-se entre si, dividindo os papeis, cria-se esse olhar mútuo, como um sistema de freios e contrapesos entre as entidades, o que possibilita uma concorrência mais eficiente, maior previsibilidade interna e segurança à sociedade”.
Já o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, citou o caso da Lava Jato como um marco divisor entre o controle da atividade privada no âmbito da concorrência e do combate à corrupção, destacando a necessidade de que se estruture “o momento nos casos concretos para que essas duas vertentes gerem valor”.
Cade em foco
Passando ao segundo painel, o presidente interino do Cade revisitou as maneiras de traduzir, no Judiciário, o racional das decisões do Cade quando investiga e detecta cartéis. “Por ser uma prova difícil, nos baseamos em instrumentos modernos da lei e em elementos indiretos, econômicos e consubstanciados. As provas de cartel do Cade, em sua maioria, vem de acordos de colaboração para incentivar a quebra desse acordo, como os acordos de leniência”.
Durante a apresentação do painel “Medidas preventivas do Cade: juízo acautelatório ou pré-julgamento do caso” o superintendente-adjunto do Cade, Felipe Mundim, falou de casos instaurados pela SG no último ano. “Nos 40 processos instaurados no último ano, em apenas um desses, a medida preventiva foi adotada. Quantitativamente, mostra a cautela da autoridade na aplicação do instrumento e, qualitativamente, mostra-se produtivo para a cessação da prática e na solução negociada. É um instrumento que tem que ser visto com cautela, mas muito importante para atuação do Cade”.
Moderadora do painel “Estatísticas, gráficos e números: influência da análise econômico na apreciação jurídica dos casos de antitruste”, a economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, Lilian Severino, destacou a relevância do debate para visões institucionais. “Na análise concorrencial a relação entre Direito e Economia é intrínseca, e por isso é importante entendermos os argumentos econômicos, estudos empíricos, análises estatísticas e modelos quantitativos que possam contribuir na instrução e na decisão dos casos”.
No último painel do dia, ao abordar os critérios mais relevantes para que as multas aplicadas pelo Cade sejam proporcionais, o conselheiro da autarquia Carlos Jacques sintetizou os esforços ao longo dos anos para mostrar, perante o Poder Judiciário, critérios razoavelmente sólidos na quantificação das penalidades.
“Conseguimos concatenar toda a jurisprudência de multas no Guia de Dosimetria do Cade, que funciona como um manual de uso, para pacificar as discussões, como uma média de alíquotas e o uso do Ability to pay, apresentando, assim, parâmetros meticulosos usados nos casos concretos que envolvem dez anos de assentamento jurisprudencial”, finalizou.