Mercado Comum do Sul

O Mercado Comum do Sul - Mercosul foi criado em 26 de março de 1991 pelo Tratado de Assunção, assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Entre seus objetivos estão a criação de uma zona de livre circulação de bens e serviços, de uma Tarifa Externa Comum, a coordenação política internacional e de políticas macroeconômicas, bem como a harmonização de legislações nacionais em setores específicos.

A estrutura institucional do Mercosul foi definida pelo Protocolo de Ouro Preto, de 1994, que criou o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC), a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a Comissão Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo Econômico e Social e a Secretaria Administrativa.

A Comissão de Comércio é o órgão técnico encarregado de administrar os instrumentos de política comercial comum, incluindo também os temas relacionados à concorrência. Para tratar especificamente desse tema, foi criado o Comitê Técnico nº 5 sobre Defesa da Concorrência (CT5).

Existem alguns instrumentos normativos na área de concorrência que regem as relações entre os Estados-Partes: o Protocolo de Defesa da Concorrência, o Acordo sobre o Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência (Regulamento) e o do Entendimento sobre Cooperação dos Estados Parte do Mercosul para a Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência (Entendimento de Cooperação). Recentemente, assinou-se o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 43/10), que revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, pendente ainda de internalização por parte dos Estados-Partes.

O Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul foi assinado em 17/12/1996 e promulgado pelo Decreto 3.602, de 18/09/2000.

Mercosul: http://www.mercosur.int/

Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (17 de dezembro de 1994).

Tratado para a constituição de um mercado comum entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai ( 26 de março de 1991).

Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul (17 de dezembro de 1996).

Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridade de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para a Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência.

Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa de Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para o Controle de Concentrações Econômicas de Âmbito Regional.