Leis e Decretos

 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013: dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (em especial os Títulos IV e V que trata do Regime Disciplinar e do Processo Disciplinar).

Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022: aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.