Corregedoria

A Corregedoria do Cade foi instituída pelo Decreto nº 10.597/2021 (alterado pelo Decreto nº 11.222/2022) e regulamentada pela Portaria Cade nº 145/2021. Tem como competência a apuração de irregularidades administrativas, que envolvam servidores públicos (nos moldes da Lei nº 8.112/90) ou pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013).

A Corregedoria do Cade está integrada ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Siscor, instituído pelo Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, sob supervisão da Controladoria-Geral da União – CGU. Esta Corregedoria atende aos requisitos normativos da CGU como Unidade Setorial de Correição Instituída (UCI), nos termos do art. 2º, inciso III da Portaria Normativa CGU nº 27 de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024.

Além da atuação repressiva, a Corregedoria do Cade tem a competência de desenvolver ações educativas e preventivas para evitar ilícitos administrativos.