Portarias

Portaria Cade nº 119, de 31 de março de 2022 Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do Cade.

Portaria Cade nº 107, de 28 de março de 2022 Estabelece as normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Portaria Cade nº 106, de 28 de março de 2022 Disciplina o encaminhamento pela SG de termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica para aprovação do Tribunal do Cade.

Portaria Cade nº 105, de 28 de março de 2022 Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no SEI.

Portaria Cade nº 104, de 28 de março de 2022 Guia para análise econômica da prática de preços predatórios.

Portaria Cade nº 103, de 28 de março de 2022 Delega a competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.

Portaria Cade nº 98, de 24 de março de 2022 Dispõe sobre o Programa de Integridade do Cade.

Portaria nº 97, de 24 de março de 2022 Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Cade

Portaria Cade nº 70, de 04 de março de 2022 Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Cade (PGTI/Cade)

Portaria Cade nº 59, de 23 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a Política de backup e recuperação de dados digitias no âmbito do Cade

Portaria Cade nº 16, de 12 de janeiro de 2022 Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) do Cade para o período de 101/2022 a 01/2024

Portaria Cade Nº 5, de 07 de janeiro de 2022 Institui a Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice).

Portaria Cade nº 545, de 07 de dezembro de 2021 Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 542, de 06 de dezembro de 2021 Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Cade

Portaria Cade nº 518, de 30 de novembro de 2021 Dispõe sobre a gestão da Revista de Defesa da Concorrência.

Portaria Cade nº 499, de 23 de novembro de 2021 Dispõe sobre a estrutura de governança do Cade.

Portaria Cade nº 495, de 23 de novembro de 2021 Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Cade, para o período de 2021 a 2024

Portaria Cade nº 486, de 16 de novembro de 2021 Dispõe sobre o Comitê de Articulação das Instâncias de Controle Interno – Caic no âmbito do Cade

Portaria Cade nº473, de 25 de outubro de 2021 Estabelece o fluxo, as responsabilidades e os prazos para a elaboração, validação e divulgação do Relatório de Gestão, exercício 2021, no âmbito da prestação de contas do Cade

Portaria Cade nº 397, de 26 de agosto de 2021 Revoga listagem de atos normativos inferiores a decreto, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.

Portaria Cade nº 339, de 14 de julho de 2021 Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 317, de 18 de junho de 2021 Institui o Programa de Gestão (PG.Cade)

Portaria Normativa Cade nº 2, de 23 de Fevereiro de 2021 Institui o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CECADE

Portaria Cade nº 395, de 04 de dezembro de 2020 Institui o Programa de Gestão no âmbito do Cade

Portaria Cade nº 178, de 23 de Abril de 2020 Estabelece, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19)

Portaria Cade nº 993, de 17 de dezembro de 2019 Designa servidores como membros do Grupo Permanente de Negociações do Tribunal Administrativo do Cade instituído pela Portaria nº 556, de 24 de outubro de 2018.

Portaria Cade nº 869, de 01 de novembro de 2019 Procedimentos para acesso aos documentos e às informações dos processos administrativos para imposição de sanções por Infrações à Ordem Econômica.

Portaria Cade nº 775, de 02 de outubro de 2019 Instituir a Política de Desenvolvimento dos Servidores do Cade.

Portaria Cade nº 755, de 02 de outubro de 2019 Instituir a Política de Desenvolvimento dos Servidores do Cade.

Portaria Cade nº 754, de 02 de outubro de 2019 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112 (Revoga-se a Portaria nº 142 de 9 de maio de 2016)

Portaria Cade nº 751, de 02 de outubro de 2019 Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação.

Portaria Cade nº 745, de 01 de outubro de 2019 Altera a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) no âmbito do Cade e dá outras providências.

Portaria Cade nº 518, de 30 de novembro de 2021. Dispõe sobre a gestão da Revista de Defesa da Concorrência.

Portaria Cade nº 731, de 23 de setembro de 2019 Dar publicidade ao relatório de resultados do 6º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Cade

Portaria Cade nº 707, de 10 de setembro de 2019 Disciplina as normas referentes ao pedido de material de consumo e à gestão do almoxarifado do Cade

Portaria Cade nº 706, de 10 de setembro de 2019 Disciplina os procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis permanentes do Cade

Portaria Cade nº 602, de 26 de julho de 2019 Designa servidores para composição do Comitê Gestor de Capacitação do Cade

Portaria Cade nº 555, de 10 de julho de 2019 Tornar pública as metas de desempenho institucional do Cade para o 10º Ciclo de Avaliação, ano base 2019/2020

Portaria Cade nº 543, de 03 de julho de 2019 Altera a Portaria nº 438 para incluir o parágrafo 4º do artigo 5º pactuação de teletrabalho no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Portaria Cade nº 416, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o uso de ativos de infraestrutura no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 415, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o uso de impressoras no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 414, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o descarte de mídias no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 413, de 20 de maio de 2019 Disciplina os procedimentos de arquivamento de documentos convertidos para o formato digital.

Portaria Cade nº 412, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o uso de correio eletrônico no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 411, de 20 de maio de 2019. Regulamenta o uso de serviços de conectividade e acessos à internet no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 410, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o uso de redes sociais no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 409, de 20 de maio de 2019. Regulamenta o uso de dispositivos móveis no âmbito do Cede.

Portaria Cade nº 408, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o uso de computadores no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 407, de 20 de maio de 2019 Regulamenta o controle de acesso lógico no âmbito do Cade

Portaria Cade nº 405, de 20 de maio de 2019 Regulamenta os direcionamentos de segurança da informação e comunicação para a contratação, permanência e desligamento de pessoas no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 404, de 20 de maio de 2019 Institui o Glossário da Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 277, de 10 de abril de 2019 Dar publicidade ao relatório de resultados do 5º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Cade.

Portaria Cade nº 250, de 03 de abril de 2019 - Retificação rorroga a experiência-piloto em teletrabalho até 31 de agosto de 2020.

Portaria Cade nº 250, de 02 de abril de 2019 Prorroga a experiência-piloto em teletrabalho até 31 de agosto de 2020.

Portaria Cade nº 195, de 19 de março de 2019 Aprovar o Plano de Capacitação dos servidores do Cade para o ano de 2019-2020.

Portaria Cade nº 5, de 10 de Janeiro de 2019 Dar publicidade ao relatório de resultados do 4º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Cade.

Portaria Cade nº 638, de 21 de dezembro de 2018 Dar publicidade ao relatório de resultados do 3º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Cade.

Portaria Cade nº 637, de 21 de dezembro de 2018 Aprova a Metodologia de Gestão de Riscos do Cade.

Portaria Cade nº 630, de 19 de dezembro de 2018 Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Cade.

Portaria Cade nº 616, de 30 de novembro de 2018 Aprova o Plano de Integridade do Cade.

Portaria Cade nº 610, de 27 de novembro de 2018 Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 528, de 15 de outubro de 2018 Institui e disciplina o Grupo Permanente de Negociação do Tribunal do Cade e demais disposições.

Portaria Cade nº 480, de 21 de setembro de 2018 Dar publicidade ao relatório de resultados do 2º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Cade.

Portaria Cade nº 379, de 29 de junho de 2018 Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Cade para o 9º Ciclo de Avaliação, ano base 2018/2019.

Portaria Cade nº 371, de 29 de junho de 2018 Institui e estabelece o auxílio capacitação em línguas estrangeiras, na modalidade ressarcimento, para os servidores em exercício no Cade.

Portaria Cade nº 347, de 13 de junho de 2018 Dar publicidade ao relatório de resultados do 1º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Cade.

Portaria Cade nº 345, de 13 de junho de 2018 Altera a Portaria 438 , para incluir o parágrafo 3º do artigo 5º, dispondo sobre os casos em que as características do serviço exigirem pactuação de metas mensalmente.

Portaria Cade nº 283, de 11 de maio de 2018 Aprova a Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles da Gestão no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 272, de 22 de maio de 2018 Aprova o Regulamento da Biblioteca "Agamenon Magalhães" do Cade.

Portaria Cade nº 245, de 20 de abril de 2018 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a realização de eventos no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 242, de 21 de junho de 2018 Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 241, de 20 de abril de 2018 Dispõe sobre a gestão de conteúdo dos portais institucionais do Cade.

Portaria Cade nº 438, de 21 de dezembro de 2017 Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais do Cade e dá outras providências.

Portaria Cade nº 436, de 29 de dezembro de 2017 Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 435, de 29 de dezembro de 2017 Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 397, de 23 de novembro de 2017 Altera a Portaria Cade nº 142, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 240, de 29 de junho de 2017 Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Cade para o oitavo Ciclo de Avaliação, ano base 2017/2018.

Portaria Cade Nº 214, de 16 de junho de 2017 Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Cade, para o período de 2017 a 2020.

Portaria Cade nº 212, de 12 de julho de 2017 Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 180, de 15 de maio de 2017 Altera a composição do Comitê de Governança Digital no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 178, de 15 de maio de 2017 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança Institucional do Cade (CSIC).

Portaria Cade nº 173, de 10 de maio de 2017 Aprova a Política de Gestão de Riscos, Governança, e Controles Internos no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 100, de 18 de abril de 2017 Aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) do Cade, para o período de 2017 a 2016.

Portaria Conjunta nº 1, de 04 de abril de 2017 Disciplina o procedimento de encaminhamento de termo de compromisso de cessação por infração à ordem econômica para aprovação do Tribunal do Cade.

Portaria Cade nº 247, de 11 de agosto de 2016 Estabelece as competências para a coleta de informações sobre os processos de ato de concentração por meio de formulário específico no SEI.

Portaria Cade nº 142, de 09 de maio de 2016 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112.

Portaria Cade nº 115, de 19 de abril de 2016 Dispõe sobre a divulgação das agendas públicas de autoridades no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 91, de 12 de abril de 2016. Aprova o Regimento Interno da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 89, de 12 de abril de 2016 Institui a Estrutura de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 88, de 12 de abril de 2016 Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 15, de 20 de janeiro de 2016 Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Cade, para o Sexto Ciclo de Avaliação, ano base 2015/2016.

Portaria Cade nº 222, de 21 de dezembro de 2012 Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação de telefonia móvel (celular) do Cade.

Portaria Cade nº 142, de 08 de agosto de 2012 Delega e subdelega competência para ordenar despesas no âmbito do Cade.

Portaria Cade nº 79, de 06 de junho de 2012 Dispõe sobre o controle de acesso de pessoas e veículos à sede do Cade.

Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012 Adequa, após indicação do Plenário do Cade, os valores constantes do art.88 da Lei 12.529, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país.

Portaria Cade nº 46, de 26 de abril de 2012 Institui, no âmbito do Cade, o Serviço de Informações ao Cidadão - SICCade (revogada pela Portaria Cade nº 351, de 14 de dezembro de 2016)

Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 Estabelece mecanismos de cooperação entre a SAE, a SDE e o Cade, para aumentar a eficiência dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência.

Portaria Cade nº 339, de 8 de agosto de 2022

Portaria Cade nº 126, de 27 de outubro de 2011 Disciplina a criação do Grupo de Análise de Decisões que será responsável pela promoção de estudos para avaliar a aplicação de remédios resultantes das decisões do Cade.

Portaria nº 456, de 15 de março de 2010 Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica.

Portaria Conjunta SDE/Cade nº 58, de 02 de dezembro de 2009 Estabelece mecanismos de atuação integrada entre SDE e o Cade para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica.

Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 148, de 13 de novembro de 2009 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional sobre o Mercosul para aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência.

Portaria SDE nº 51, de 03 de julho de 2009 Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Portaria Conjunta Cade/SDE nº 01, de 25 de março de 2009 Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Portaria Conjunta Cade/CVM nº 05, de 14 de agosto de 2018 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implementar atuação conjunta e coordenada entre o Cade e a CVM.

Portaria MJ nº 04, de 5 de janeiro de 2006 Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos, com alterações determinadas pela Lei n° 8.884, e pela Lei n° 10.149.

Portaria Conjunta Seae/MF e SDE/MJ nº 33, de 4 de janeiro de 2006 Estabelece mecanismos de cooperação entre SEAE e a SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência.

Portaria Conjunta Cade/SDE/SEAE nº 26, de 22 de dezembro de 2004 Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Cade, à SDE e à SEA em razão da apresentação de atos de concentração.

Portaria Conjunta Seae/MF e SDE/MJ nº 8, de 2 de fevereiro de 2004 Acrescenta inciso ao art. 6o da Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1/2003.

Portaria Conjunta nº 001, de 18 de fevereiro de 2003 Estabelece princípios para a sistematização da análise de AC para proporcionar maior segurança jurídica, transparência e celeridade aos procedimentos administrativos.

Portaria Seae nº 70, de 12 de dezembro de 2002 Aprova o Guia para Análise Econômica da Prática de Preços Predatórios.

Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1 de agosto de 2001 Aprova o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal..