Orientação de órgãos e entidades em processo de desestatização, extinção, liquidação e municipalização
Publicado em
10/12/2020 12h51
Atualizado em
29/08/2025 09h48
O Arquivo Nacional orienta o tratamento técnico a ser realizado nos acervos arquivísticos de órgãos e/ou entidades do Poder Executivo federal em processo de desestatização, extinção, liquidação e municipalização, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e no Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024.
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