Base jurídica

Previsto desde a Constituição Brasileira de 1824 e fundado pelo Regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, o Arquivo Nacional tem como base jurídica atual a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

De acordo com essa lei, o AN tem como missão, “a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos”. Ainda de acordo com a Lei n.º 8159/91, a instituição tem como órgão vinculado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), com competências próprias, definidas no Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

A essas competências foi acrescida outra, por meio do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003: a de integrar o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) como órgão central desse sistema, responsável, entre outras medidas, por “coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram”.

Além disso, a instituição ainda detém competências concedidas por meio do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, que atualmente organiza a estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Entre essas competências estão a de:

I - atuar como órgão central do Siga;

II - normatizar e coordenar a implementação da gestão de documentos no Poder Executivo federal;

III - recolher os documentos de guarda permanente do Poder Executivo federal;

IV - realizar o processamento técnico, a preservação, o acesso e a difusão do acervo sob a sua custódia; e

V - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conarq, nos termos do disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Por sua vez, o regimento que organiza a estrutura e o funcionamento interno do Arquivo Nacional encontra-se aprovado por meio da Portaria nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Finalmente, vale ressaltar que o pleno acesso aos documentos do Arquivo Nacional, atualmente, estão garantidos pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Coordenação-Geral de Comunicação - CGCOM

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Para consultar o acervo do Arquivo Nacional, acesse: 
http://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/consulta-ao-acervo/sian-sistema-de-informacoes.html