Base jurídica

Publicado em 30/03/2016 19h29 Atualizado em 23/10/2020 12h23

Previsto desde a Constituição Brasileira de 1824 e fundado pelo Regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, o Arquivo Nacional tem como base jurídica atual a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

De acordo com essa lei, o AN tem como missão, “a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos”. Ainda de acordo com a Lei n.º 8159/91, a instituição tem como órgão vinculado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), com competências próprias, definidas no Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

A essas competências foi acrescida outra, por meio do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, a de integrar o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) como órgão central desse sistema, responsável, entre outras medidas, por “coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram”.

Além disso, a instituição ainda detém competências concedidas por meio do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que atualmente organiza a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre essas competências estão a de:

I - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte;

II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais;

III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a garantir acesso pleno à informação, em apoio às decisões governamentais de caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;

IV - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos; e

V - instruir e analisar as solicitações de registro de empresas que executem serviços de microfilmagem.

Por sua vez, o regimento que organiza a estrutura e o funcionamento interno do Arquivo Nacional encontra-se aprovado por meio da Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do então Ministério da Justiça.  O regramento em vigor estabelece três níveis hierárquicos na instituição (direção-geral, coordenações-gerais e coordenações/divisões) e as competências das unidades que a compõem:

I - Gabinete da Direção-Geral (Gabin).

II - Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental (Coace), com os seguintes subáreas:

  • Coordenação de Consultas ao Acervo (Cocac) e
  • Coordenação de Pesquisa, Educação e Difusão do Acervo (Coped).

III - Coordenação de Apoio ao Conarq (Coaco).

IV - Coordenação-Geral de Administração (Coad), com as seguintes subáreas:

  • Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep),
  • Coordenação de Recursos Logísticos (Colog),
  • Coordenação de Recursos Orçamentários e Financeiros (Corof),
  • Coordenação de Tecnologia da Informação (Cotin) e
  • Divisão de Protocolo e Arquivo (Dipar).

V - Coordenação-Geral de Gestão de Documentos (Coged).

VI - Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo (Copra), com as seguintes subáreas:

  • Coordenação de Documentos Audiovisuais e Cartográficos (Codac),
  • Coordenação de Documentos Escritos (Codes) e
  • Coordenação de Preservação do Acervo (Copac).

VII - Coordenação Regional do AN no Distrito Federal (Coreg).

Finalmente, vale ressaltar que o pleno acesso aos documentos do Arquivo Nacional, atualmente, estão garantidos pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

 

ASCOM-Assessoria de Comunicação Social

 

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Para consultar o acervo do Arquivo Nacional, acesse: 
http://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/consulta-ao-acervo/sian-sistema-de-informacoes.html